separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
REJEITADA in res [X]
PDT in partido [X]
1987::29::07 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  8 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (8)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06452 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Seção IX Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Art. 145. ................................. I - um terço, indicado pelo Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda em apreço, de autoria do ilustre constituinte FÉRES NADER, objetiva a alteração do inciso I do art. 145, para permitir que os candidatos a cargo de Ministro do Tribunal de Contas tenham seus nomes aprovados pelo Congresso Nacio- nal ao invés de pelo Senado da República. A proposta, conquanto meritória, conflita com o sistema ado- tado pelo Projeto que prevê a aprovação dos Ministros de ou- tros Tribunais - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal da Justiça, por exemplo - pelo Senado da República. Em face ao exposto, somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06453 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 381 os seguintes §§ 1o. e 2o. "§ 1o. O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino."" "§ 2o. O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere."" 
 Parecer:  A emenda conflitua com os interesses do ensino. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06457 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULOS IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis plo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06460 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 310 Suprima-se o início do inciso III do art. 310 " - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados produzidos no País, e bem assim". Ficando a redação do inciso da seguinte forma: Art. 310 .................................... III - o transporte, pr meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural, de qualquer origem. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento do Re- lator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06461 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 313 Suprima-se o art. 313, renumerando-se os seguintes: 
 Parecer:  A regra em apreço constitui-se de real utilidade ao esta- belecer a predominância de frota marítima nacional no trans- porte internacional. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06462 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371 "Caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar, a emenda, ao entendi- mento do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06464 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obdecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06465 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se ao Art. 485 o § 2o., passando o parágrafo único a ser o § 1o. § 2o. - Aprovado o Cadastro Geral de Beneficiários, nêle se inclui os proventos dos aposentados, viúvas e pensionistas nas condições estipuladas no Caput do art. 356. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar a emenda à orientação da Comissão de Sistematização.