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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (13)
PFL (1)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10242 REJEITADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITGO 12 - INCISO XV LETRA p Suprima-se a palavra "exclusiva" no texto da letra "p" do INCISO XV do Artigo 12 do Projeto, a qual passará a ter a seguinte redação: Art. 12 - . XV - . p) - é mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo nas votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "exclusiva" da alí- nea "p" do item XV do artigo 12, que trata da organização e competência do júri. O Substitutivo remeterá à lei a definição da competência do Tribunal do Juri. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10334 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao art. 52, inciso VI Acrescente-se: "e patriminial". 
 Parecer:  Pela rejeição uma vez que a Convenção Internacional sobre os Direitos do Mar define a matéria com mais abrangên - cia. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10336 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 54, III Onde se lê: III - organizar e manter a defesa nacional Leia-se III - organizar as Forças Armadas, a segurança das fronteiras e a defesa nacional. 
 Parecer:  A emenda, ao retirar a palavra "manter", torna incompleto o texto do inciso III. De verdade, não baste apenas organizar a defesa nacional, incluindo as Forças Armadas e a segurança das fronteiras, mas é preciso mantê-las e essa competência cabe à União. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10337 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 54, XXII Dê-se ao inciso a seguinte redação: XXII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação e informática. 
 Parecer:  a emenda trata da matéria sujeita à mutabilidade no tempo, qual seja a adoção de "planos nacionais" que ora são estabe- lecidos, ora não, o que dá ao assunto o caráter de subscons- titucional e portanto de não aconselhavel menção no texto do projeto. Por essa razão, não permaneceu no atual, apesar de constar do diploma constitucional atualmente em vigor.Ademais a relação dada no art.54, inciso XXII, do projeto, faculta a elaboração desses planos, caso sejam necessários. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10340 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao art. 86, Acrescente-se o seguinte inciso Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, seja a que título fôr, quantia superior a 80% (oitenta por cento) da quantia paga ao Presidente da República; e nenhum servidor estadual poderá receber, mensalmente, seja a que título fôr, quantia superior a 80% da quantia paga ao Governador do Estado. Este, em nenhuma hipótese, poderá receber mensalmente mais de 80% (oitenta por cento) da remuneração total paga mensalmente ao Presidente da República. 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda encontra-se plenamente sa- tisfeito no artigo 86, inciso IX. Não cabe à Constituição fi- xar qual a relação de valor e sim à lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10344 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 100, III Acrescente-se: ... em visita a determinada Nação. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10524 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 408, inciso XI Suprimir o inciso XI, do artigo 408, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proteção a que se refere a emenda não está explícita no art. 407 e deve ser mantida. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10531 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso IV, alínea "b" Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso IV, do art. 12, do Projeto de Constituição: "Art. 12 - ........................... a) ..................... b) são livres a locomoção no território nacional, em tempo de paz, a entrada de pessoas com seus bens, a permanência ou a saída do país, respeitados os preceitos da Lei."" 
 Parecer:  A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons- titucionalmente. Pela sssua rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10532 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 407 Dê-se a seguinte redação ao art. 407, do Projeto de Constituição: "Art. 407 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum ao qual todos têm direito." 
 Parecer:  A supressão proposta pela emenda retira termos essen- ciais à definição do tema. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10866 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 115, § 1o., inciso I Acrescente-se: "...ou de um quarto dos membros da Comissão." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10867 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 112, inciso III, caput. Na parte final, onde se lê "...cento e vinte dias." Leia-se: "...cento e cinquenta dias." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10868 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 317, parágrafo único. Acrescente-se a seguinte alínea: e) não exceda a área máxima prevista por lei para cada região do país. 
 Parecer:  O tamanho da propriedade não é critério eficiente para de- terminar o cumprimento da função social do imóvel rural. Compete ao Poder Público não estabelecer limites de área, mas preservar e estimular a propriedade de extensão compatí- vel com a exploração existente, desde que utilizada de manei- ra racional, assegurada a função econômica e social da terra. Além disso julgamos conveniente transferir para a legisla- ção ordinária a definição da função social da terra. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10869 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 317, parágrafo único, alínea "a". Suprimam-se as palavras: "...ou está em curso de ser..." 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da emenda 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10871 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 118, § 4o. Acrescente-se a seguinte alínea: - o regime parlamentarista. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Se adotado o regime parlamentarista de Governo, como proposto no Projeto, que a Constituição não deixe fechada a porta de retorno ao regime presidencialista, tendo em vista constituir-se o regime de governo a adotar-se matéria polêmica, segundo a opinião pública.