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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (26)
Uf
SP (26)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34034 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Modifique-se o § 1o. do Artigo 237, acrescentando-se ao final de sua redação atual a expressão "em que qualquer parte do território nacional": 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao parágrafo 1o. do artigo 237 a ex- pressão "em qualquer parte do território nacional", cujo sen- tido já se encontra subentendido no texto do Substitutivo, em nada acrescentando à técnica legislativa. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34157 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Suprima-se o Artigo 243 
 Parecer:  A importância econômica do turismo, gerando dividas, em- prego e renda, justifica sua inserção como dispositivo cons- titucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No § 1o., do art. 144: "onde se lê: acréscimo real leia-se: variações" 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34166 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprima-se o § 2o. do Artigo 145. 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34167 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se aos ítens II e III do art. 195 a seguinte redação: "Art. 195 .................................. II - taxas, em razão de atos de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição; e III - contribuição de melhoria, em razão de benefícios de imóveis decorrentes de obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação aos itens II e III do art. 195, relativos, respectivamente, às taxas e à contribui- ção de melhoria. Quanto à inclusão do vocábulo "atos" no item II do men- cionado artigo, consideramo-la desnecessária, uma vez que "exercício", como consta do dispositivo, significa "ato de e- xercer".na e à jurisprudência pertinentes à matéria. Já em relação à inserção do termo "divisíveis" no referi- do item II, vale observar que constitui um dos elementos do conceito de taxa que tem dificultado e até mesmo impedido a aplicação do tributo em casos de serviços públicos específi - cos efetivamente prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição. Ademais, é de se assinalar que a exclusão da di- visibilidade do conceito de taxa não afeta o verdadeiro sen - tindo e alcança desse tributo, nem o desfigura, porquanto as suas características essenciais, que o distingue, dos demais tributos, continuam integrando, em consonância com a doutrina e a jurisprudência, o dispositivo que trata das taxas em nos- so Substitutivo. Quanto ao item III do art. 195, entendemos que o vocábu- lo "valorização" não pode ser omitido do conceito do tribu -t o, pois a "valorização" é seu próprio fundamento. Vale di- zer, não há que se falar em contribuição de melhoria se não ocorrer valorização do imóvel. É, portanto, a valorizaação que expressa a verdadeira medida do benefício proporcionado ao imóvel pela realização de obra pública. Assim, a substi- tuição do vocábulo "valorização" pelo termo "benefícios" não é a solução para os possíveis problemas relativos à aplica- ção do tributo. No que concerne aos parâmetros para cálculo e cobrança daa contribuição de melhoria, entendemos tratar-se de matéria cuja disciplinação deve mais apropriadamente ser objeto de norma infracontitucional. Pela reejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34168 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o artigo 196. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a supressão do art.196 do Subs- titutivo, que trata da competência atribuída aos Municí - pios para instituir, como tributo, contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano. Trata-se de contribuição destinada a ressarcir os Mu- nicípios por obras e serviços realizados em decorrência de atos de terceiros que necessariamente implicam aumento de equipamento urbano em área determinada. Em face de sua natureza, finalidade e características, observa-se que tal contribuição não se confunde nem com a taxa nem com a contribuição de melhoria, não podendo, por - tanto, nenhum desses tributos ser aplicados à situação ' descrita no referido artigo 196. Por outro lado, vale notar que esse dispositivo consi - dera a mencionada contribuição como tributo, submetendo-a , assim, a todos os princípios e garantias relativos aos im - postos, taxas e contribuição de melhoria. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34169 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Procedem-se às seguintes alterações no art. 202 do Substitutivo do Projeto de Constituição: 1 - Suprima-se do Caput a expressão: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte"; 2 - Dê-se aos itens I, II e III e parágrafo único do artigo a seguinte redação: "Art. 202... I - exigir tributo sem lei; III - cobrar tributo: a)... b) no mesmo exercício financeiro em que hajam sido instituídos, ressalvado o disposto na alínea "c"; c)...(atual alínea b) IV... Parágrafo único - O disposto na alínea "b" do item III não se aplica aos impostos de que tratam os itens I, II, IV e V do art. 207 e o art. 208. 
 Parecer:  Concordamos com o ilustre Autor da Emenda, no sentido de que a redação e parte do conteúdo do art. 202 devem ser modificados, sobretudo no que tange aos seus itens II e III e ao seu parágrafo único. A nova redação, contudo, deverá le- var em conta as sugestões apresentadas em outras emendas também procedentes. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso III do art. 53. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a solução adotada pelo Substitutivo quanto à intervenção nos Municípios, está condi- cionada a várias exigências que impossibilitam o arbítrio e o autoritarismo contra a autonomia municipal. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34180 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substutivo do relator da Comissão de Sistematização i) Inclua-se novo parágrafo no art. 7o. das Disposições Transitórias: "§ 4o. - É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir encargos em decorrência da criação de Estado referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortização de dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta." ii) Acrescente-se ao art. 58 das Disposições Transitórias, no fim do § 2o., a seguinte expressão: "e observado o disposto no § 4o. do art. 7o. destas Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Nos termos da sua própria "justificação", visa a Emenda a proibir a participação do governo federal nas despesas com a criação de novos Estados. A orientação adotada pelo Relator sobre a matéria não permite o acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34196 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Artigo 231 
 Parecer:  Os direitos dos proprietários do solo têm sido respeita- dos em todas as constituições brasileiras. Entretanto, no presente Substitutivo, deixamos para a lei ordinária regular a forma e valor de sua participação nos resultados das lavras Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34200 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafo do art. 221 o seguinte: § Os recursos relativos a veto, emenda ou rejeição do projeto de orçamento anual que restarem sem despesa correspondente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta poderia contribuir para o aperfeiçoamento do proje- to, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Entre- tanto entendemos que a matéria melhor ficaria em legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34210 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 220 do Projeto: Art. 220 - .................................. § 1o. - A lei do plano plurianual estabelecerá, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes, e, quando couber, a regionalização. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte dá nova redação ao § 1o. do art. 220. O conteúdo da emenda, em confronto com outras emendas não se harmoniza e nem coincide com a opinião dos membros desta Comissão. pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34214 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao item II do art. 210 a seguinte redação, suprimindo-se, em decorrência o § 3o. e renumerando-se os seguintes como §§ 3o. e 4o. "Art. 210 II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, situados em seu território, e de direitos reais a eles relativos, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua quisição; e". 
 Parecer:  A inserção ao item II do art. 210 do Substitutivo ao Pro- jeto de Constituição da expressão "situados em seu territó- rio" e a correspondente supressão do § 3o. do mesmo artigo não se ajustam ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34216 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se nova redação ao item VI do § 9o. do artigo 209 209 - ............. § 9o. ......................... "VI - prever casos de manutenção e de estorno de crédito, relativamente à exportação, para outro Estado e para o Exterior, de serviço e de mercadorias." 
 Parecer:  As duas Emendas apenas desejam acrescentar os casos de estorno de IPI, ao lado dos de manutenção, relativamente a exportações, para outro Estado e para o exterior, de serviços e de mercadorias, no que concerne ao ICMS (art. 209, § 9o., VI). Justifica a inclusão para dar maior flexibilidade para que sejam definidas políticas de estímulo às exportações, sem que comprometa excessivamente os erários estaduais, exigindo-se o estorno no caso de produtos cuja conjuntura de mercado internacional permita a incidência parcial do ônus fiscal. O parágrafo em questão já contém demasiada explicitação, para um texto constitucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34220 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se a seguinte redação ao artigo 209, § 8o., II "a": "Artigo 209 § 8o. II - a) sobre operações que destinem ao Exterior produtos industrializados e sobre prestação de serviços para o exterior". 
 Parecer:  A inclusa emenda deseja ampliar a imunidade do ICMS quan- to às operações para o exterior, acrescentando aos produtos industrializados a prestação de serviço para o exterior. Ale- ga que além de consistir prática internacional, a não inci- dência para os serviços viabilizaria a conquista de mercados atualmente inatingíveis por excesso de carga tributária. Nova versão para o Projeto mantém o texto anterior. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34223 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se nova redação aos §§ 5o. e 6o. do artigo 209 Artigo 209 "§ 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado da República aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros, estabelecerá:" ............................................ § 6o. É facultado ao Senado da Republica também por resolução aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no item II do parágrafo anterior". 
 Parecer:  A inclusa emenda quer introduzir a especificação de que o quorum do Senado para estabelecer alíquotas do ICMS seja "no mínimo" de dois terços de seus membros, quando o Projeto de Constituição só refere dois terços. Data venia, o esclarecimento de que os dois terços devam ser o mínimo é desnecessário, especialmente em texto constitu cional. Ao ser exigido qualquer "quorum", está subentendido que é o mínimo. O que poderia ser eliminado é a explicitação de que seja uma resolução, espécie de ato regulável em regi- mento interno. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34226 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Dê-se a seguinte redação ao art. 264: "Os planos de previdência social, custeados na forma do art. 259, atenderão, nos termos da lei, aos seguintes preceitos: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, acidentres do trabalho e reclusão; e II - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário." 
 Parecer:  A nosso ver, procedeu inteiratamente os argumentos expendidos pelo nobre autor da proposição. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34228 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Acrescente-se um artigo, após o artigo 260, com a seguinte redação: "Art. Cada Estado poderá manter sistemas de previdência para seus funcionários estatutários, mediante contribuição destes e do Estado, conforme dispuser a lei estadual." 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda é, a nosso ver, desnecessá- ria, eis que o Projeto da Seguridade Social não implica qual- quer restrição ou ameaça à preservação dos sistemas previden- ciários dos Estados e Municípios. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34231 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÂO Dê-se a seguinte redação ao artigo 155, inciso XIII: "XIII - firmar acordos e assumir obrigações externas, com autorização prévia do Senado da República". 
 Parecer:  Tendo em vista as opiniões manifestadas a respeito do dispositivo em questão, resolvemos suprimi-lo do texto do Substitutivo. Pela rejeição da emenda, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34232 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se parágrafo no Art. 115, renumerando o atual parágrafo Único com § 2o.: "§ 1o. - Os tratores, convenções e atos internacionais obrigam Estados e Municípios." 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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