ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 201 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06395 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( da comissão de
Sistematização )
SEÇÃO III - DOS SERVIDORES MILITARES - ARTIGO 95.
PROPOSTA
Acrescente-se ao art. 95 mais um parágrafo
com a seguinte redação:
"O médico militar na reserva ou reformado
poderá exercer cargo ou emprego permanente,
privativo de médico, na administração pública
direta ou indireta, sem prejuízo dos proventos do
seu posto". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07044 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 179, paragrafo 2o.
Dê-se ao § 2o., do artigo 179, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 179 - ................................
............................................
§ 2o. - Sem prejuízo do disposto no artigo
104 desta Constituição, o Primeiro Ministro
comparecerá mensalmente perante o Congresso
Nacional para apresentar relatórios sobre as ações
do Governo e expor assunto de relevância para o
País." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação, em parte. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07045 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 27, inciso III,
alínea "b"
Dê-se a seguinte redação a alínea "b", inciso
III, do artigo 27, do Projeto de Constituição:
"Art. 27 - ..................................
............................................
III - ......................................
............................................
b) são privativos de brasileiros natos os
cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, de Primeiro Ministro, de Ministros de
Estado, de Sanador, de Deputados Federais, de
Ministros dos Tribunais Superiores, de Procurador-
Geral da República, de Governadores, de
Embaixadores e os da Carreira Diplomática, de
Oficial da Aeronáutica, Exército e Marinha e os
cargos cujos ocupantes são substitutos legais, nas
ausências ou impedimentos, das pessoas referidas
nesta alínea." | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | O art. 336 passa a ter a seguinte redação:
Art. 336. Sobre a folha de salários não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição que não os destinados à seguridade
social e às entidades fechadas de previdência e
assistência médica complementar, instituídas na
forma da lei. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07207 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 359 e seu
parágrafo único do projeto.
Art. 359. O sistema de seguridade social
compreende ainda a previdência complementar
facultativa, ofertadora de planos de benefícios
adicionais custeados, sob o regime financeira de
capitalização, por contribuição de empregadores,
de empregados e de profissionais autônomos, a ser
operada paralelamente mediante autorização do
poder público por:
I - Fundos Fechados, administrados sem fins
lucrativos por entidades de previdência privada
patrocinadas pelos empregadores, e
II - Fundo Aberto, administrado sem fins
lucrativos por instituição financeira
governamental.
Parágrafo único - Para o fim de que trata o
inciso II deste artigo, fica instituído o Fundo de
Garantia da Previdência Complementar, integrante
do Fundo Nacional de Seguridade Social, ao qual
poderão aderir todas as empresas e trabalhadores
vinculados à Previdência Social. | | | | Parecer: | A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o
cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência
privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar
que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de
universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da
Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência
de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi-
mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober-
tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida
parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito,
sua finalidade. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Acrescente-se ao inciso XXVIII do art. 158, o
seguinte parágrafo que ficará constando como §
1o., passando o é único a parágrafo 2o. (Seção II,
Das Atribuições do Presidente da República):
Art. 158
XXVIII -
§ 1o. - É da competência cumulativa do
Presidente da República e do Legislativo, a
iniciativa de leis que:
a - disponham sobre matéria financeira;
b - criem cargos, funções ou empregos
públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa
pública;
c) - fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas;
d - disponham sobre a organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal de
administração do Distrito Federal, bem como sobre
organização judiciária, administrativa e matéria
tributária dos Territórios;
e - disponham sobre servidores públicos da
União, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de
funcionários civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade ou
f - concedam anistia relativa a crimes
políticos. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmoni-
zam com o entendimento predominante da Comissão de Sistemati-
zação deve se acolhida parcialmente. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07954 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. Ao Projeto de Constituição
Acrescente-se como § 3o. ao artigo 301, o
seguinte parágrafo:
Art. 301 -
§ 3o. O Estado dará prioridade na assistência
creditícia e técnica às pequenas, médias e micro
empresas. | | | | Parecer: | A emenda representa contribuição importante ao Projeto
de Constituição. Merece acolhimento, com as eventuais modifi-
cações que se fizerem necessárias para compatibilizá-la com
o texto do Projeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07957 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. Ao Projeto de Constituição
Acrescente-se como parágrafo 2o. do artigo
319, o seguinte texto, passando o atual parágrafo
único a § 1o:
Art. 319 -
§ 2o. - A lei disporá sobre a aquisição da
propriedade rural por brasileiro e estrangeiro
residente no país, assim como por pessoa jurídica
nacional, estabelecendo condições, restrições,
limitações e demais exigências, para a defesa da
integridade, desenvolvimento do território,
segurança do Estado e justa distribuição e
aproveitamento da propriedade. A propriedade rural
será no máximo de 5.000 has. para as pessoas
físicas e 10.000 has. para as jurídicas. Qualquer
propriedade, além destes limites, dependerá de
licença do Senado federal, válida pelo período de
30 anos. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07994 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea a do inciso III do
artigo 12 (Capítulo I, dos direitos individuais),
pelo seguinte rexto:
Art. 12
III -
a - Serão declarados brasileiros, se não
houver oposição formal, todos os estrangeiros sem
antecedentes criminais dolosos, que residam há
mais de dez anos no país e que aqui tenham
constituído família ou exercendo atividade
produtiva intelectual ou material. | | | | Parecer: | A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons-
titucional em parte. Existem razões de política migratória e
de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda ,
diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de
franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do
próprio direito do estrangeiro comparado.
A concessão de naturalização é uma benece e liberalidade
do Estado e como tal deve ser preservada.
Pela aprovação parcial. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a expressão final "... através
de processo judicial ou administrativo
sigiloso", constante da alínea a do inciso VIII do
artigo 12 (acesso a referências e informações
sobre a própria pessoa), pelo seguinte texto:
Art. 12 -
VIII -
a - "... através de inquérito administrativo
ou processo judicial sigiloso." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão, na alínea "a" do item
VIII do artigo 12, da expressão ... "através de inquérito ad-
ministrativo ou processo judicial sigiloso".
Procede, a Emenda, dada a gradação que deve ser segui
da nas retificações: primeiro a esfera administrativa, depois
caso na primeira não se logre êxito, na esfera judicial.
Pela aprovação, dentro da Sistemática do Substituti-
vo.
Pela aprovação parcial. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08182 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 327 do Projeto de
Constituição, os seguintes artigos, renumerando-se
os demais:
Art. (328) - Os dirigentes de órgãos estatais
do Sistema Financeiro Nacional não terão vínculo
com instituições financeiras privadas.
Art. (329) - No Nordeste do Brasil os custos
financeiros serão reduzidos, automaticamente, em
cinquenta por cento.
Art. ( 0 ) - O Sistema Financeiro Nacional
terá necessariamente função social e assegurará a
aplicação da poupança em favor do fomento da
produção e circulação de riquezas.
Art. ( 1 ) - Os recursos geridos pela
Administração Pública serão destinados às
instituições financeiras públicas.
Art. ( 2 ) - O cooperativismo será estimulado
pelo Estado. | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre Constituinte propõe a inclusão de 5
dispositivos no texto do Projeto.
Quanto aos dirigentes de órgãos estatais do S.F.N., en-
tendemos que a Lei deve dispor sobre os requisitos para de-
signação dos membros da diretoria do Banco Central - órgão
responsável pela fiscalização das instituições financeiras,
além de outras atribuições.
A redução de custos financeiros, a nosso ver, não deve
ser automática para qualquer região. Qualquer subsídio gover-
namental deve constar da Lei Orçamentária que será deliberada
Anualmente pelo Congresso Nacional.
Entendemos que o S.F.N. deve contribuir para o desenvol-
vimento equilibrado do país e servir aos interesses da cole-
tividade, dessa forma cumprindo sua função social fomentan-
do a produção e viabilizando a circulação das riquezas.
A gestão de recursos públicos por órgãos oficiais está
assegurada nos artigos 284 e 330 do Projeto de Constituição.
O § 2o. do Art. 304 do Projeto especifica que a "Lei--a-
poiará e estimulará o cooperativismo...", com incentivos fis-
cais, etc.
Face ao exposto, somos pelo acolhimento parcial da
Emenda. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08209 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se um parágrafo único ao artigo 333,
assim redigido:
"Parágrafo único. A seguridade social, que
tem caráter público, não impede a atividade de
natureza complementar, nos termos da lei, de
entidades privadas nos setores a que se refere o
presente artigo". | | | | Parecer: | A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o
cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência
privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar
que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de
universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da
Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência
de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi-
mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober-
tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida
parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito,
sua finalidade. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08240 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 312 do Projeto de
Constituição, o seguinte texto:
Art. (.....) - A lei disciplinará os casos de
desapropriação dos imóveis urbanos, cujo modo de
utilização caracterize a ausência da função
social. | | | | Parecer: | O ideal normativo da emenda será alcançado através de
dispositivo constitucional amplo que discipline a função so-
cial da propriedade e as penalidades para sua transgressão,
na forma do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08249 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 312 do Projeto de
Constituição, o seguinte texto:
Art. (...) - Os planos habitacionais do
Governo Federal utilizarão imóveis urbanos,
qualquer que seja a localização e lei determinará
os critérios de desapropriação especial para esse
fim. | | | | Parecer: | O ideal normativo da Emenda será alcançado através de
dispositivo constitucional amplo que obriga a elaboração de
planos urbanísticos locais, elaborados à luz de normas gerais
do direito urbano oriundos da união e dos Estados, nos termos
do substitutivo, além do cumprimento ético dos princípios su-
geridos na Emenda, que deverá naturalmente nortear a elabora-
ção desses planos.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08255 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir no Título X, nas Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, o
seguinte texto:
Art. (...) - Todas as pensões pagas pelo
Poder Público serão revistas, no prazo de um ano,
para aplicação das presentes disposições:
I - Nenhuma pensão poderá ser menor do que o
salário, vencimento ou provento.
II - Nenhuma pensão poderá ser menor do que
50% (cinquenta por cento) do salário, vencimento
ou provento que perceberia o falecido se vivo
fosse;
III - Nenhuma pensão poderá ser menor do que
o salário mínimo vigente do País.
IV - Quando o falecido pertencia a categoria
profissional que dispunha de piso salarial, a
pensão nunca será menor do que o mesmo piso. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08256 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 371 do Projeto de
Constituição, o seguinte texto:
Art. (...) - Lei ordinária definirá e
organizará a legislação esportiva, adotando os
seguintes princípios básicos:
1 - as entidades desportivas dirigentes terão
autonomia interna;
2 - haverá recursos públicos em favor do
desporto educacional e para o desporto de
importância social;
3 - haverá benefícios fiscais para propiciar
as práticas desportivas, constituindo-se direito
de todos;
4 - fica vedado ao Poder Judiciário apreciar
ações ou qualquer tipo de processo relativos à
disciplina, competições e organizações esportivas,
exceto se for provado que as instâncias
administrativas foram percorridas. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpora-
do ao Projeto, embora sem as explicitações sugeridas que de-
verão ser objeto de legislação complementar e ordinária. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08261 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | O Art. 54 do Projeto da Constituição passa a
ter a seguinte redação, em sua alínea "a", do
inciso XXIII:
Art. 54 - Compete à União:
XXIII - legislar sobre:
a) direito civil, comercial, econômico,
penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico,
espacial, processul e do trabalho e normas gerais
de direito financeiro, tributário, urbanístico e
das execuções penais. | | | | Parecer: | a inclusão do direito econômico, como um ramo de direito a
que a união deva ter competência para legislar, parece-nos
muito justa, somente que o deve ser em concorrência com os
Estados. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08527 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item XIII do art. 13:
"participação nos lucros das empresas na forma que
a lei estabelecer". | | | | Parecer: | A participação nas ações da empresa constitui caso par-
ticular de distribuição dos lucros entre os trabalhadores.
Como tal deve ser objeto de legislação ordinária.
Consideramos, contudo, dever o texto constitucional ex-
plicitar ser a participação nos lucros independente da remu-
neração normal. Trata-se de ganhos do trabalhador de natureza
distinta. Uma é contrapartida monetária por trabalho presta-
do. Outra é participação no eventual sucesso no mercado.
Consideramos, da mesma forma, dever a convenção coletiva
ser mantida enquanto âmbito de regulamentação dessa questão.
Dessa forma possibilitar-se-a o atendimento de todas particu-
laridades que fazem a heterogeneidade de nossa economia.
* | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08699 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se o art. 482 pelo seguinte texto,
suprimindo-se o art. 487 (Título X, Disposições
Transitórias), renumerando-se os demais:
Art. 482 - Serão unificados progressivamente
os regimes públicos de previdência existentes na
data de promulgação desta Constituição,
ressalvados os regimes previdenciários próprios
dos servidores públicos, inclusive o dos
parlamentares a eles equiparados.
§ único - Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
Constituição, salvo as destinadas ao custeio dos
regimes de previdência dos servidores públicos,
passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade
Social. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09108 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do
art. 318, do Projeto de Constituição:
"A indenização das terras improdutivas será
paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de
exata correção monetária, resgatáveis em no máximo
cinco anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, acrescidas dos juros legais. A
indenização das benfeitorias será sempre feita
previamente em dinheiro". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
|
