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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
CRISTINA TAVARES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PE (1)
Nome
CRISTINA TAVARES[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Art. 19 da Subcomissão IV-A o seguinte parágrafo: Parágrafo único. Os Partidos políticos receberão dotações do Orçamento da União na proporção das cadeiras que obtiverem na Câmara dos Deputados o que será regulado em lei. 
 Parecer:  O critério preconizado pela ilustre Constituinte em sua Emenda, determinando a cota de recursos públicos cabível a cada partido, é das mais justas e, em termos, acha-se atendi- da no Anteprojeto. Entendemos, todavia, que essa regulamentação deve ser co- metida à legislação ordinária, pelas minúcias de que se deve ocupar. Favorável, em parte.