Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20225 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas
Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo
onde couber:
"Art. Os proventos de aposentadoria
concedidos anteriormente à promulgação desta
Constituição serão atualizados, no prazo máximo de
um ano, de acordo com os reajustes efetivos do
salário mínimo desde a concessão do benefício. | | | | Parecer: | A emenda propõe revisão do valor de todos os benefícios
previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da fu-
tura Constituição. Considerando-se que o texto do projeto sob
exame já prevê inúmeros encargos adicionais à Previdência So-
cial, como,por exemplo,a universalidade da cobertura, em ter-
mos de benefícios e serviços, seria temerário atribuir-se no-
vos encargos à entidade, que poderia ver-se impossibilita-
da de cumprir os compromissos estabelecidos em nosso ordena-
mento jurídico. | |
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