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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
RJ (3)
Nome
ROBERTO AUGUSTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12767 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o Art. 12, VII, f). 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12768 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 12 VII d) Modificar o texto para, "É vedada a divulgação ou publicação da imagem do cidadão, bem como de sua vida íntima ou familiar, salvo com autorização do interessado". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12769 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DO ART. 12, VII, F Art. 12 VII f) Suprima-se a letra f do inciso VII do Art. 12 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.