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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (424)
Banco
expandEMEN (424)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (283)
APROVADA (61)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
PREJUDICADA (30)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (14)
AM (4)
BA (43)
CE (19)
DF (2)
ES (6)
GO (3)
MA (1)
MG (42)
MS (20)
MT (30)
PA (6)
PE (56)
PI (14)
PR (14)
RJ (8)
RO (18)
RS (58)
SC (44)
SP (22)
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (263)
07 (101)
05 (60)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06852 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo V - Da Soberania Popular Seção I - Dos Direitos Políticos Suprima-se do art. 27, item II, o disposto na letra "h" relativo a inelegibilidade. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea h do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade. Somos pela manutenção do referido dispositivo, tendo em vista a moralização da vida política do País. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06853 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IV - Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios Substitua-se o parágrafo único do art. 65: "As Constituições estaduais estabelecerão os limites de remuneração aos vereadores das capitais e aos municípios de população superior a 300.000 habitantes; nos demais, a vereança será gratuita. 
 Parecer:  Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional de critérios ou limitações para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Não obstante o mérito da sugestão, caberá ao Estado o estabelecimento de critérios gerais para sua fixação. Caso contrário, seria restringir a autonomia estadual. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06854 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo: art. 66, II do Projeto de Constituição. Substitua-se, no inciso II, do art. 66, a expressão "decretar", por legislar, ficando assim redigido: "Art. 66 - Compete privativamente aos Municípios: II - Legislar sobre e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A autonomia do Município para legislar de- ve ater-se a assuntos suplementares à legislação federal e estadual e àqueles de interesse municipal predominante, con- forme solução adotada pelo Projeto de Constituição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06855 APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 62 do Projeto de Constituição Suprima-se o § 1o. do art. 62 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Do ponto de vista técnico é procedente a sugestão no sentido de se suprimir o parágrafo, razão pela qual a aconselhamos. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06857 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: 273 do Projeto de Constituição. Incluir no artigo 273 um inciso IV, com a seguinte redação: "IV - sobre transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões"". 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir na competência municipal o im- posto sobre transporte urbano de passageiros, nas áreas me - tropolitanas e microregiões. A tributação sobre transportes urbanos, nas microregiões e áreas metropolitanas deve ser de competência dos Estados ' como determina o Projeto. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06858 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 276 do Projeto de Constituição. Acrescente-se no § 2o., depois da palavra "creditadas"", a expressão "sob pena de crime de responsabilidade e sem prejuízo da decretação de intervenção..."". 
 Parecer:  Objetiva a emenda estabelecer sanções para o retardamento da tranferência das parcelas pertencentes aos Municípios na receita do ICM e do ISS. Entendemos que os prazos de transferência, sanções, etc, devem ser disciplinados em Lei ordinária. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06859 APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 62, § 1o. do Projeto de Constituição. Suprima-se o § 1o. do art. 62 do Projeto de Constituição. Os incisos I a V, do art. 62, serão renumerados para "V, VI, VII, VIII e IX, respectivamente. 
 Parecer:  Do ponto de vista técnico é procedente a sugestão no sentido de se suprimir o parágrafo, razão pela qual a aconselhamos. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06860 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 276 do Projeto de Constituição. Inclua-se um § 3o. no artigo emendado, redigido assim: "§ 3o. - No repasse de que trata o inciso III, vinte por cento do total será vinculado ao número de habitantes do Município, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Propõe a emenda acrescentar parágrafo ao artigo 276 do Projeto de Constituição, para vincular ao número de habitan- tes do Município 20% do repasse da receita do ICM e do ISS aos Municípios, conforme dispuser a Lei. Achamos que a vinculação proposta comprometeria significa tivamente a transferência dos recursos aos Municípios que de- ve ser feito segundo a arrecadação. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06861 PREJUDICADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  TÍTULO II - dos direitos e liberdades fundamentais Capítulo I - Dos direitos individuais Art. 12 - ... IV - ... b - ... c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06862 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Título V - da organização dos poderes e sistemas de governo Capítulo III - do Governo Seção V - da Procuradoria Geral da União Art. 186 - ... § 2o. - ... § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06863 APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Título IX - da ordem Social Capítulo II - da seguridade social Seção I - da saúde Artigo 350: Supressão do artigo 350 e parágrafos do Projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06864 APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva com Renumeração TÍTULO IV - da Organização do Estado Capítulo II - da União Artigo 54 - compete à união XV - ... VXI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  Aperfeiçoa o projeto. Pela aprovação. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06865 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 199 a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1o. - Lei complementar regulará as atividades, e sua fiscalização, a cobrança de emolumentos a responsabilidade dos notariais registrados e seus prepostos. § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso público de provas e título. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06866 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. ---Título IX 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06918 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 73 Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 73 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 73 - .................................. § 1o. - Cada Área Metropolitana ou Microrregião disporá de uma Comissão Executiva, em cuja composição estará assegurada maioria dos Prefeitos dos Municípios integrantes, e de um Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de sete um máximo de quinze membros eleitos pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios que integram a Área ou Microrregião. 
 Parecer:  Pela rejeição conforme orientação dada ao Projeto. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06919 PREJUDICADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Retirar do item II do Art. 86 do Projeto de Constituição as expressões: "qualquer regime" e "sempre". Art. 86 - .................................. II - O ingresso no serviço público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso; 
 Parecer:  A pretenção contida na presente emenda encontra-se plenamente contemplada no Projeto. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06920 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47 Elimine-se no Art. 47 do Projeto de Constituição a expressão "e para atendimento de todos os Municípios". Acrescente-se ao referido Artigo o parágrafo único: Art. 47 - .................................. Parágráfo único - Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas Leis Orgânicas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06921 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49 Dê-se ao § 4o. do Art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos dela. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação, no mérito. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06922 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 61 Dê-se ao Artigo 61 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 61 .................................... Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem licença das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo rela- tor no novo substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06923 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Dê-se ao inciso VI do Art. 66 do Projeto de Constituição seguinte redação: Art. 66 - .................................. IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, tais como: abastecimento de água potável e esgotos sanitários, transportes coletivos urbanos e intramunicipais, mercados, feiras, matadouros, distribuição mediante canalização de gás natural ou obtido por processo técnico, construção e conservação de estradas vicinais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza urbana, atuação primária de saúde e ensino pré- escolar e de primeiro grau. 
 Parecer:  Embora o objetivo da emenda seja de inexorável importância a matéria deve ser objeto da legislação ordinária. 
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