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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (421)
Sugestão (39)
Banco
expandEMEN (421)
SGCO (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (242)
PARCIALMENTE APROVADA (56)
APROVADA (42)
PREJUDICADA (38)
NÃO INFORMADO (37)
Partido
PDS[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (30)
expand1987 (390)
expand1968 (1)
281Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15834 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 416 Dê-se ao § 1o. do art. 416 a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O processo de habilitação será gratuito para os carentes na forma da lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
282Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15835 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 416 Dê-se ao § 1o. do art. 416 a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento será civil e gratuita a sua clebração. O processo de habilitação será gratuito para os carentes na forma da lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
283Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16523 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 280, dê-se a seguinte redação aos ítens III e IV: "III - Dispor sobre a competência de Comissão Especial do Senado Federal, a qual caberá acompanhar o cálculo e a liberação das participações previstas no Art. 277 desta Constituição". "IV - Autorizar as Assembléias Legislativas em cada Estado a criar Comissão Especial para acompanhar o cálculo e a liberação das participações previstas no Art. 277, de interesse municipal". Acrescente-se parágrafo único ao Art. 280, na forma abaixo: "Parágrafo único - O tribunal de Contas da União, anualmente, ouvidos os orgãos parlamentares mencionados nos ítens III e IV deste Artigo, efetuará o cálculo das quotas referentes aos respectivos Fundos de Participação. 
 Parecer:  Emendas outras propuseram alterações ao artigo 280 e seu parágrafo único, embora no mesmo espírito, porém de forma di- ferente, às quais se propôs acolhimento, em prejuízo, pois, desta. Pela rejeição. 
284Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16524 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 269 acrescenta-se parágrafo único na forma que segue abaixo: "Parágrafo único - A Lei estabelecerá isenções tributáveis para produtos agrícolas tendo em vista objetivos econômicos e sociais." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo a concessão de isenções tri- butárias para produtos agrícolas, para tanto acrescentando parágrafo único ao art. 269 do Projeto de Constituição. Contudo, a concessão de isenções específicas não é ma- téria constitucional. Pela rejeição. 
285Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16525 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 287 acrescenta-se § 4o., conforme segue abaixo: "§ 4o. - Constará das despesas orçamentárias o montante para fazer face a débitos judiciais em que a União for condenada, e terão preferência nos pagamentos os desapropriados a qualquer título, sob pena de ser responsabilizada a autoridade competente". 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte deverá ser tratada em Lei Complementar, embora concordemos com o mérito, na parte referente as despesas que a União deverá fazer face a dé- bitos judiciais. Pela rejeição. 
286Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16526 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 267 passa a ter a redação que segue abaixo: Art. 267 - Lei Delegada estabelecerá normas relativas a isenção e benefício fiscal devendo ser renovada a cada quatro anos, contados do exercício subsequente ao da respectiva vigência". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disciplina o tratamento tributário a ser dispensado à microempresa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e v. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteri- zada mediante lei complementar. 
287Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16527 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 349 e seguintes: A Seção I, denominada "Da Saúde", do Título IX "Da Ordem Social", passa a ser o Capítulo III; a Seção II, denominada "Da Previdência Social", do mesmo Capítulo e título, passa a ser o Capítulo IV; a Seção III, denominada "Da Assistência Social", do mesmo Capítulo e titulo, passa a ser o Capítulo V, e o Capítulo III, denominado "Da Educação e Cultura", do mesmo Título, passa a VI, remunerando-se os demais Capítulos. 
 Parecer:  A proposição em apreço objetiva transformar determinadas seções em títulos, visando o aprimoramento formal do texto. Não obstante a intenção do ilustre autor, há de se re conhecer que os aspctos redacionais e de mera composição de vem ficar para a fase final do documento, resultando desneces sária, no momento, qualquer alteração. Pela prejudicialidade da Emenda. 
288Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16528 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o.) do Art. 62 
 Parecer:  Concordamos em que o julgamento dos Prefeitos e Verea- dores seja regulado em lei ordinária federal. Pertinente pois a supressão do parágrafo 1 do art. 62. Pela aprovação. 
289Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16529 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 66, ítem I, onde se lê "de interesse municipal predominante", leia-se "o que for de peculiar interesse local." 
 Parecer:  A expressão "de interesse municipal predominante" acabou pre- valecendo sobre a expressão proposta pela presente Emenda nos debates da Comissão. 
290Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16530 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 106, onde se lê "um quinto do total dos membros", leia-se "um quarto do total dos membros". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
291Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16531 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 254 inclua-se antes das palavras "as Policias Militares", os seguintes termos: "organizadas em lei estadual". 
 Parecer:  É matéria de lei ordinária. 
292Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16532 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 3o. substitua-se a palavra "independentes" pela palavra "articulados." 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
293Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16533 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva No Art. 398 acrescente-se § 3o. na forma abaixo: "§ 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de amparo do Poder Público e poderão ser utilizados livremente pelo autor e comercializados na forma da lei". 
 Parecer:  A inclusão proposta não cabe no capítulo de Ciência e Tecnologia. Ele é atendido no Título Dos Direitos e Liberda- des Fundamentais, não havendo necessidade de ser repetido no capítulo de CT. Pela rejeição. 
294Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16595 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 377 acrescente-se parágrafo único conforme disposto a seguir: "Parágrafo Único - Onde não se puder constituir a Universidade, desde que haja atividades educacionais que abranjam diversas áreas do conhecimento, serão organizados Centros universitários à semelhança daquelas, para em certo tempo adquiri a sua estrutura"". 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucio - nais brasileiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
295Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16596 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 300, Título VIII e artigos 327 a 331. No Título VIII, denominado "DA ORDEM ECONÔMICA E FINACEIRA", suprimam-se as palavras "e Financeira; e nos Arts. 327 até 331, cujo Capítulo intitula-se "Do Sistema Financeiro Nacional"", transfira-se essa matéria com a mesma denominação para, sob a numeração da seção III integrar o capítulo II "Das Finanças Públicas"", inserindo assim no Título VII, denominado "Da Tributação e do Orçamento"", o qual passará a se intitulada "Da Tributação"", do Orçamento e das Finanças Públicas. 
 Parecer:  O sistema financeiro demarca temática própria da ordem e- conômica, de nítida diferenciação das finanças públicas que trata, fundamentalmente, da realização da receita e da despe- sa do setor público. Assim sendo, não se mostra procedente a transferência dos dispositivos relativos ao sistema financei- ra para o capítulo "Das Finanças Públicas", como pretendido pela emenda. Pela rejeição. 
296Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16597 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Supressiva No Art. 273 acrescente-se ítem IV, conforme segue abaixo: "IV - Propriedade Territorial Rural" No mesmo artigo 273 acrescente-se o parágrafo abaixo: "§ 6o. - O imposto de que trata o ítem IV não incidirá sobre pequenas glebas rurais nos termos da Lei Estadual". No Art. 272 suprima-se o ítem I relacionado ao caput e o § 10. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
297Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16598 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Os Arts. 395 a 398 que compõem o Capítulo referente a "Ciência e Tecnologia" e os Arts. 407 a 415, que compõem o Título referente ao "Meio Ambiente", transfiram-se os mesmos para o Título VIII da "Ordem Econômica", onde passarão a ser Capítulo desta parte do Projeto (Art. 300). 
 Parecer:  A despeito dos ponderáveis argumentos apresentados pelo Autor optou-se por manter os capítulos de "Ciência e Tecnolo- gia" e "Meio Ambiente" no título da "Ordem Social" em razão da matéria ser ali abordada em função de critérios e princí- pios sociais. 
298Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16599 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber: "Art. ... - O Decreto será de competência do Presidente da República para regular a aplicação da lei, as Resoluções dos Tribunais e do Poder Legislativo, as instruções serão fixadas pelos Ministros com base nos Decretos e as Deliberações e Recomendações caberão aos Conselhos Administrativos. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
299Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16600 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 406 parágrafos 1o. e 2o, como segue abaixo: "§ 1o. - O noticiário, através do rádio e da televisão, de que trata este artigo, quando disser respeito as campanhas eleitorais, deverá ser na medida do possível equitativo e descritivo em relação aos candidatos, na forma da lei." "§ 2o. - A publicidade do poder Público no rádio e na televisão será autorizada anualmente em Lei Federal, estadual e municipal, que especificará a respectiva matéria, conforme cada caso". 
 Parecer:  A opção pela fórmula enxuta obriga a rejeitar os parágra fos. Pela rejeição. 
300Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se no Título V, Capítulo I, Subseção II, a denominação "Disposições Gerais" pelas palavras "Elaboração da Leis", próximo ao art. 120. 
 Parecer:  A subseção II do capítulo I do Título V do Projeto não trata tão-somente de leis. Procuraremos, por isso, em atenção à advertência do ilustre Autor da Emenda, estudar forma mais adequada de apresentação das matérias do referido capítulo. Pelo acolhimento parcial. 
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