| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03010 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à parte final da letra g, do inciso
III, do art. 13, a seguinte redação:
g - serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, especialmente os de
natureza judicial e processual, registro civil,
alistamento eleitoral, militar e afins. | | | | Parecer: | A emenda visa dar nova redação ao dispositivo citado. O
texto original não inclui as expressões citadas, porém as a-
tende de forma abrangente.
Entendemos, pois, que a emenda está prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02854 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Artigo 347 do Projeto da Comissão de
Sistematização, o seguinte parágrafo:
"§... A União e os Estados manterão um
Laboratório Nacional para a produção de
medicamentos básicos à saúde pública, assegurando-
lhe o monopólio na importação de drogas,
substâncias e insumos essenciais à indústria
farmacêutica." | | | | Parecer: | A sugestão está prejudicada pois, o artigo 347 foi supri-
mido na íntegra. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02855 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. A União, os Estados, o Distrito
Federal, os Territórios e os Municípios terão
autonomia política, administrativa e financeira,
com competência própria para legislar sobre tudo
que for do seu interesse específico, respeitadas
as competências particulares de cada um.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativos da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios terão plenos poderes
e iniciativa para apresentar, aprovar, alterar
e/ou rejeitar projetos de lei que criem, alterem
e/ou extingam despesas e/ou receitas para seus
correspondentes excecutivos, respeitadas as
competências privativas de cada, discriminadas
nesta Constituição." | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria já regulada no projeto e no substi-
tutivo em outros e mais adequados termos. Prejudicada | |
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