41 | Tipo: | Sugestão | Adicionar | |
Título: | SUGESTÃO:08404 DT REC:06/05/87 | |||
Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | |||
Texto: | SUGERE NORMA QUE FIXE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS, CONFORME ENUMERA. | |||
Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL |