| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34063 APROVADA  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 6o. do
Artigo 72, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição.
Art. 72.
§ 6o. - Lei complementar, estabelecerá os
limites de idade e outras condições de
transferência do servidor militar para a
inatividade. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34065 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Dê-se ao Art. 43, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Projeto
Constitucional.
Art. 43 - Fica assegurado o direito da
aposentadoria dos servidores, que a data da
promulgação desta Constituição estiverem
contribuindo, para órgão oficial da Previdência e,
quando preencherem as condições exigidas pela
legislação ordinária que regula a matéria. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda nova redação ao artigo 43 das Disposições
Transitórias que dispõe sobre o Direito à aposentadoria dos
servidores que, à data da promulgação desta Constituição, já
tiverem preenchido os requesitos desse benefício nos termos
da legislação vigente.
A Emenda deve ser considerada prejudicada porque o dispo-
sitivo a sofrer alteração resultou suprimido do Substitutivo
face ao acolhimento de outros Emendas.
Pela prejudicialidade. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - CAPÍTULO II - SEÇÃO II
(Artigo 237, "Caput"
Acrescentar após os termos "salário integral", do
"caput" do art. 237, as expressões "conceituado
como tal a média dos trinta e seis últimos
salários-contribuição do trabalhador, para a
concessão do benefício com correção mês a mês, de
acordo com a lei, e sempre, etc.
O art. 237 passará assim, a ter a seguinte
redação:
Art. 237 - É assegurada aposentadoria com salário
integral, conceituado como tal a média dos trinta
e seis últimos salários-contribuição do
trabalhador, sempre calculada para a concessão do
benefício com correção mês a mês, de acordo com a
lei, e garantido o reajustamento para a
preservação, em caráter permanente, de seu valor
real, obecidas as seguinte condições: | | | | Parecer: | Pela rejeição, face à aprovação das Emendas no.s
2p01815-7 e 2p01818-1. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | TÍTULO II CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
(Artigo 6o. é 26)
Acrescentar ao texto do é 26, do artigo 6o., após
os termos "integridade física e moral", a seguinte
expressão: - "bem como trabalho condigno
remunerado". | | | | Parecer: | A presente Emenda, de autoria do ilustre Constituinte
Ricardo Izar, pretende alterar a redação do § 26 do art. 60
do Projeto da Constituição, visando a assegurar aos presos,
além do respeito à sua integridade física e moral, o direito
a trabalho condignamente remunerado.
No que concerne á sujestão apresentada, nada vemos que
obstaculize a sua aceitação por esta Assembléia Constituinte.
Entretanto, aspecto mais grave de todos quantos pensam
estar envolvidos neste dispositivo com relação aos
presidiários, encontra-se na sua parte final que estabelecem
que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de
acordo com a natureza do delito, sua gravidade, as condições
em que foi praticado, a idade e os antecedentes criminais do
apenado, por dois motivos:
a) O sistema penitenciário nacional sobre do mal crônico
de falta de verbas que permitem a melhoria do sistema; e
b) estabelecer o projeto de Constituição em discussão,
que a pena seja cumprida em estabelecimentos destintos, de
acordo com a natureza do delito, ensejará não a recuperação
do presidiário, mas, sim, a sua especialização no crime.
No que se refere á sujestão proposta por seu ilustre
Autor necessário é enfatizar que o § 22, IV, do art. 6o.,
prevê a prestação social alternativa e o "caput" faz
referência aos termos da lei, razão porque somos pela sua
rejeição. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | TÍTULO IV CAPÍTULO I SEÇÃO I
(Artigo 56, § 2o.)
Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 56, a seguinte
redação:
"Art. 56 - § 2o. - O número de Deputados, por
Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido
pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à
população, com os ajustes necessários para que
nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha de oito
ou mais de setenta Deputados". | | | | Parecer: | A emenda visa elevar, de sessenta para setenta, o limite
máximo de Deputados Federais, a serem eleitos nos Estados e
no Distrito Federal, se forem os mais populosos do País, pro
porcionalmente à população.
Convenhamos, adotando o argumento da emenda 2P01863-7,
que não é possível estabelecer objetivamente a proporcionali-
dade sem a fixação de um número total, além da mera indicação
dos limites máximo e mínimo, não há como admitir-se o crité-
rio adotado pela presente emenda.
Pela rejeição, tendo em vista o acolhimento à emenda
apresentada pelo ilustre e nobre Constituinte Ulysses
Guimarães. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | TÍTULO VII - CAPÍTULO II
Suprima-se no texto no § 2o. do artigo 214 a
competência atribuida ao Poder Público Municipal
de exigir, nos termos da lei, que o proprietário
do solo urbano não edificado não utilizado, ou
subutilizado promova seu aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de parcelamento ou edificação
compulsória, "bem como" - e desapropriação com
pagamento mediante títulos da dívida pública, com
prazo de dez anos, etc, dando-se ao referido
parágrafo a seguinte redação:
Art. 214 § 2o. - As desapropriações de imóveis
urbanos serão pagas previamente, em dinheiro,
facultado ao Poder Público municipal mediante lei
específica para área territorial incluida em plano
urbanístico aprovado pelo Poder Legislativo,
exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo
urbano não edificado e não utilizado que promova
seu adquado aproveitamento, sob do estabelecimento
de imposto progressivo no tempo. | | | | Parecer: | Aprovo nos termos e com a redação da emenda número 2P
01776-2. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Surprima-se o Artigo 11 do Projeto de
Constituição (B). | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir o art. 11, que trata da elei-
ção de um representante dos empregados para se entender com
os empregadores.
Parece-nos que o dispositivo deve permanecer para garan-
tir aos empregados um melhor entendimento com seus patrões.
Com issso o acesso à direção da empresa é assegurado consti-
tucionalmente.
Pelo exposto, somos pela rejeição. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "j"", do inciso I, do
Artigo 108 do Projeto de Constituição "B"". | | | | Parecer: | Tem por objetivo a presente Emenda, que visa à supressão
da alínea "j", do item I, do art. 108, seja excluída a compe-
tência do Supremo Tribunal Federal, prevista nesse dispositi-
vo, para "processar e julgar, originariamente ... a represen-
tação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos
em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato nor-
mativo federal".
O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas
mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à
Emenda n. 957-7. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "subutilizado" do §
4o. do artigo 187 do Projeto de Constituição:
"B". | | | | Parecer: | A não utilização, subutilização ou retenção como reserva
de valor de áreas urbanas edificáveis são caracterizadas como
uso anti-social da propriedade.
Compete ao poder público municipal coibir este abuso, a-
través da utilização de instrumentos eficazes que vão desde
o parcelamento ou edificação compulsória, imposto progres-
sivo, até a penalização da desapropriação com o pagamento da
indenização em títulos da dívida pública.
Pela rejeição. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00216 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a alínea "c"", do inciso II, do §
1o., do Art. 14, do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão da alínea "c" do inciso II do
§ 1o. do art. 14, que permite o voto facultativo aos maiores
de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
Entenderam os constituintes no primeiro turno, que o jo-
vem nessa idade, devido aos meios de comunicação e aos recur-
sos da informação escrita, já adquiriu a maturidade necessá-
ria para exercício do voto.
Dessa forma, achamos que o referido dispositivo deve ser
mantido no segundo turno.
Pela rejeição. | |
| 471 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01636 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGAÇÃO DE TODOS OS BRASILERIOS,
COM OS ENCARGOS E ISENÇÕES QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR
DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 472 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01637 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AOS CABOS E SOLDADOS PROFISSIONAIS O
DIREITO DE VOTAR E DE SER VOTADO, EXCLUÍDOS OS QUE PRESTAM SERVIÇO
MILITAR INICIAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
| 473 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02263 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE DOAÇÃO DE CADÁVERES PARA FINS DE TRANSPLANTE. | | | | Indexação: | TRANSPLANTE DE ORGÃOS | |
| 474 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02264 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO OFERECER ENSINO GRATUITO NOS
NÍVEIS PRÉ-ESCOLAR E DE PRIMEIRO GRAU. | | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO | |
| 477 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00390 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CADÁVERES HUMANOS POSSAM SER UTILIZADOS PARA FINS DE
TRANSPLANTE , DESDE QUE NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO DE 'CUJUS'
. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
TRANSPLANTE DE ORGÃOS | |
| 478 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03882 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA
PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SEGURADOS. | | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL
SEGURO SOCIAL | |
| 479 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03883 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O PODER LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE SOBRE A
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
| 480 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03884 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS CASAIS O ACESSO A INFORMAÇÕES RELATIVAS AO
PLANEJAMENTO FAMILIAR. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
FAMILIA | |
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