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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
RJ (3)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28987 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  ----------EMENDA MODIFICATIVA -------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 43 Seja dada ao Art. 43, das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 43 Fica assegurado o direito à aposentadoria ou à transferência para a inatividade aos servidores civis e militares com base nas condições estabelecidas à época da admissão no serviço público. 
 Parecer:  Tendo em vista que o Art. 43, cuja redação se pretende alterar foi suprimido do Substitutivo a ser apresentado pelo Relator face ao acolhimento de outras Emendas para esse fim, deve a proposição ser considerada prejudicada. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29005 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO II - Art. 130 INCISO XII SUGERE-SE A SUPRESSÂO DO MENCIONADO INCISO XII 
 Parecer:  A Emenda em exame se refere a um dispositivo (inciso XII do art. 130), que confere ao Primeiro-Ministro a competência de "conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de ra- diodifusão e de televisão", sugerindo seja suprimido, dada a necessidade de criação do Conselho Nacional de Comunicação, a quem seriam dadas tais prerrogativas. No entanto, ao se exa- minar o artigo 293, verificar-se-á que as intenções do inciso XII do artigo 130 ali se repetem, e mais, que o ato somente produzirá efeitos legais após manifestação do Congresso Na- cional. Encontra-se, desse modo, amparada a pretensão da Emenda, mesmo porque o artigo prevê a criação do referido Conselho. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32012 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator Dispositivo Emendado: Artigo 30 Substitua-se a expressão "Tribunal de Contas da União" por Comissão Multipartidária do Congresso Nacional, no Art. 30 das Disposições Transitórias, substituindo-se idêntica expressão no § Único, acrescentando-se ainda nesse parágrafo a expressão final "de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos envolvidos nos atos ilícitos", na forma abaixo: Art. 30 - No prazo de 6 meses contado da data da promulgação desta Constituição, a Comissão Multipartidária do Congresso Nacional promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração pública direta e indireta. § Único - Havendo irregularidades, a Comissão do Congresso Nacional encaminhará o processo ao Ministério Público Federal que proporá perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 60 dias, a ação cabível com pedido de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos envolvidos nos atos ilícitos. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, pare- ce-nos que o texto do Substitutivo traduz a matéria adequada- mente, inclusive porque o Congresso Nacional, pela sistemáti- ca geral adotada pelo Projeto, poderá dispor sobre o assunto mediante lei ordinária. Pela prejudicialidade.