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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (83)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
NÃO INFORMADO (15)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (4)
Partido
PT (92)
Uf
MG[X]
Nome
PAULO DELGADO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (75)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01314 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no § 8o. do art. 14, o inciso I, o inciso II e a expressão "observado o seguinte", constante do "caput", ficando assim redigido o referido parágrafo: "§ 8o. - O militar alistável é elegível." 
 Parecer:  Com a supressão dos incisos I e II e da expressão "obser- vado o seguinte" do § 8o. do art.14, pretende o autor tornar o militar elegível, sem as restrições que são impostas, de modo equilibrado, no Projeto, com prudência, à sua elegibi- lidade. As restrições têm por objetivo preservar os quartéis da politização e evitar os incovenientes da disseminação das paixões políticas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01315 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso II do artigo 17, a expressão "entidade ou", ficando assim redigido o referido inciso: "II - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro ou de subordinação a estes;" 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão " entidade ou ", no inciso II do art. 17, que trata da proibição de recebimen- to de recursos financeiros de entidade ou governo estrangei- ros ou de subordinação a este, no capitulo dos Partidos Poli- ticos. Entendemos que a proibição deve ser mantida para as en- tidades estrangeiras, a fim de que os partidos políticos fi- quem a salvo de quaisquer influências prejudiciais ou nocivas aos interesses nacionais. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01316 APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 17. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 17, que exige "funcionamento parlamentar de acordo com a lei", como preceito a ser obedecido na organização e funcionamento dos partidos políticos. Entendemos que o referido dispositivo é desnecessário e dispensável, tendo em vista que essa condição está implicíta no caput do artigo. Pela aprovação. 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01608 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFICIENTE FISICO 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01609 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O DANO ECOLÓGICO E A POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADOS POR EMPRESAS INDUSTRIAIS SEJAM PUNIDOS COM O CONFISCO PATRIMONIAL, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA INDUSTRIA POLUENTE LIXO INDUSTRIAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE DESEQUILIBRIO ECOLOGICO 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS LIMITES PARA DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS. 
 Indexação:  PROPAGANDA ELEITORAL CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO PARTIDO POLÍTICO, OU CONJUNTO DE CIDADÃOS, O DIREITO DE INICIATIVA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU LEGISLATIVA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARTIDOS POLITICOS 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO POR LEI O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL E CASOS DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITOS POLITICOS 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL MAIORIDADE 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
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