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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
ES (1)
Nome
NELSON AGUIAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Art... "A iniciativa privada, na área da educação, será exercida através de associações, cooperativas e fundações educacionas, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  O Relator optou por outra redação, no sentido mesmo de obviar as dificuldades levadas em consideração pelo emenda proposta. Acolhida parcialmente.