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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23802 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do "caput" do Artigo 182 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão: "por solicitação do Primeiro-Ministro e".
	Parecer:	Adotado o sistema Parlamentarista de Governo torna-se necessário a alusão do Primeiro-Ministro na hipótese referida pela Emenda. Pela rejeição.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23803 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do "caput" do Artigo 131 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão "Primeiro-Ministro" pelo "Presidente da República".
	Parecer:	A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23804 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 115, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23805 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao Item I do Art. 115 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 115 - .................................. .................................. I - nomear e exonerar os Ministros de Estado.
	Parecer:	A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23966 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Item IV, do § 1o. do Art. 120, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23967 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do Item VI ao Art. 83, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, a expressão "do Primeiro-Ministro" por do "Presidente da República".
	Parecer:	A Emenda não tem razão de ser na forma isolada como foi apresentada. O assunto será apreciado no bojo das conceitua- ções gerais do sistema de governo.

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