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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (2)
Uf
RJ (2)
Nome
LYSÂNEAS MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Onde Couber: Art. Não fluem prazos prescricionais para os delitos de abuso do poder econômico, uso discriminatório dos meios de comunicação e demais crimes eleitorais enquanto durar o mandato cuja licitude for eventualmente questionada. 
 Parecer:  O ilustre Deputado Lysaneas Maciel em duas emendas idên- ticas propõe normas contra os que incidirem em delitos de abuso do poder econômico e demais crimes eleitorais. Nosso parecer é favorável no mérito, porém, como se trata de maté- ria a ser disciplinada em lei comum, não podemos acolhê-la. Parecer contrário por impertinente. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Onde couber: Art. Não fluem prazos prescionais para os delitos de abuso de poder econômico, uso discriminatório dos meios de comunicação e demais crimes eleitorais enquanto durar o mandato cuja licitude for eventualmente questionada. 
 Parecer:  O ilustre Deputado Lysaneas Maciel em duas emendas idên- ticas propõe normas contra os que incidirem em delitos de abuso do poder econômico e demais crimes eleitorais. Nosso parecer, como se trata de matéria a ser disciplinada em lei comum, não podemos acolhê-la. Parecer contrário por ser im- pertinente. Pela rejeição.