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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1989 in date [X]
V::Título 04::Capítulo 02::Seção 09::Art. 075 in fase [X]
V::Arts. 070s::Art. 075 in art [X]
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Art. 075[X]
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Partido
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Nome
TODOS
Date
collapse1989
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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:04 CAP:02 SEC:09 SSC:00 ART:075  
 Texto:  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. 
 Indexação:  APLICAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, (DF), TRIBUNAIS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, NUMERO, CONSELHEIRO.