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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
E (1)
O (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
08 (1)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda n. Seção IX Disposições Transitórias Acrescenta parágrafo único do artigo 45 com a seguinte redação: Parágrafo único: - Realizar-se-á no dia 15 de novembro de 1989 as eleições previstas no artigo 5o da Seção I referente ao Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20902 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo." 
 Parecer:  A participação do Congresso Nacional é indispensável na definição das diretrizes para a política de setores estraté- gicos da economia nacional, cabendo portanto a inclusão no texto de dispositivo que garanta tal participação. Pela aprovação.