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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PTB (2)
Uf
SP[X]
Nome
JAYME PALIARIN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09424 REJEITADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprime-se na letra, "B", do art. 356 a palavra "trinta", do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, acrescentando-se "vinte e cinco". Art. 356 .................................. "B" Com vinte e cinco anos para a mulher; 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09425 REJEITADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se um parágrafo ao art. 357 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Art. 357 .................................. § "Qualquer, pensão ou benefício somente cessará com a morte do beneficiário ou por sentença judicial." 
 Parecer:  Trata-se de matéria relativa a legislação complementar à constituição. Diante da orientação que se deu ao texto, no sentido de isentá-lo de matéria infra-constitucional, não po- demos acatar a emenda.