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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PI in uf [X]
HERÁCLITO FORTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (23)
Uf
PI[X]
Nome
HERÁCLITO FORTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01332 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto todos os dispositivos que tratem de matéria relacionada com legislação ordinária: 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto todos os dispositivos que tratem de matéria relacionada com legislação ordinária. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10523 PREJUDICADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 11 Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 11, do Projeto de Constituição: "Art. 11 - Parágrafo Único - excluem-se da exigência deste artigo os compromissos internacionais entre empresas ou grupos de empresas privadas."" 
 Parecer:  Embora se diga aditiva, a emenda parece substitutiva de parágrafo único. Na dúvida, pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10524 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 408, inciso XI Suprimir o inciso XI, do artigo 408, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proteção a que se refere a emenda não está explícita no art. 407 e deve ser mantida. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10525 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 408, inciso VIII Suprima-se o inciso VIII, do art. 408, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10526 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 411, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único, do art. 411, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10527 PREJUDICADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 413 Dê-se a seguinte redação ao artigo 413 do Projeto de Constituição: "Art. 413 - A Lei criará um fundo de conservação e recuperação do meio ambiente, constituído, entre outros recursos, por contribuições que incidam sobre as atividades comprovadamente poluidoras e a exploração de recursos naturais."" 
 Parecer:  O relator entende que a matéria objeto da emenda deverá ser analisada no âmbito de capítulo próprio, que trate do sis tema tributário. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10528 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso I, alínea "e". Suprima-se a alínea "e" do inciso I, do art. 12, do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10529 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 10, inciso VIII. Suprima-se o inciso VIII do art. 10, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10530 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 409 Suprima-se o art. 409 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10531 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso IV, alínea "b" Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso IV, do art. 12, do Projeto de Constituição: "Art. 12 - ........................... a) ..................... b) são livres a locomoção no território nacional, em tempo de paz, a entrada de pessoas com seus bens, a permanência ou a saída do país, respeitados os preceitos da Lei."" 
 Parecer:  A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons- titucionalmente. Pela sssua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10532 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 407 Dê-se a seguinte redação ao art. 407, do Projeto de Constituição: "Art. 407 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum ao qual todos têm direito." 
 Parecer:  A supressão proposta pela emenda retira termos essen- ciais à definição do tema. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10533 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XI, alínea "h". Suprima-se a alínea "h", do inciso XI, do art. 12, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10689 PREJUDICADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 410, alínea "b" Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do artigo 410, do Projeto de Constituição: "Art. 410. a) b) a instalação, ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termoelétricas e de indústrias comprovadamente poluidoras e que não se disponham a utilizar equipamentos de proteção ambiental": 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o relator entende que as competências dos poderes devem ser dispostas no Título pró- prio. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Substitua-se o art. 100, inciso XVI, alínea b), pelo seguinte: b) aprovar as diretrizes e a política nacional de transportes. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25677 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo das Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, da Administração - centralizadora ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição, porém, pelo menos, cinco anos de serviço público. Parágrafo único. A estabilidade prevista neste artigo não beneficiará titulares de cargos que a lei declare de livre nomeação e demissão. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o artigo 4o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e transitórias do Projeto de Constituição pelo seguinte: "Art. 4o. - No dia 7 de setembro de 1989, em todo o País, realizar-se-ão eleições gerais, em todos os níveis. § 1o. - Os atuais Presidente da República e Governadores de Estado poderão candidatar-se aos mesmos cargos, não se aplicando o disposto no parágrafo 5o. do artigo 16 da Constituição, desde que se licenciem de seus cargos 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições gerais. § 2o. - N mesma data prevista no caput deste artigo, os Senadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terão seus nomes submetidos a referendum popular; se não obtiverem 30% (trinta por cento) dos votos, o Tribunal Superior Eleitoral, no praso de 45 (quarenta e cinco) dias, marcará eleições suplementares para o Senado Federal. § 3o. - A posse dos eleitos nas eleições gerais ocorrerá em 15 de novembro do mesmo ano." 
 Parecer:  O autor propõe eleições gerais logo após a promulgação da Constituição. A nova Constituição que será moderna e avançada, princi- palmente no que tange às instituições políticas e democráti- cas, não deve conter, mesmo no Ato das Disposições Constitu- cionais Gerais e Transitórias, dispositivos que impliquem em redução ou prorrogação de mandatos. O mandato que o povo conferiu aos seus governantes e re- presentantes deve ser respeitado e cumprido. Não é possível realizar eleições gerais, após a promulga- ção da Constituição, sem redução de mandatos. A redução somente é admitida, em alguns casos excepcio- nais, quando os interesses supremos do País a exigirem. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01725 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, na redação do inciso I do § 1o. do artigo 231 do Projeto de Constituição, as expressões "ressalvadas as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas à manutenção de serviço social e de formação profissional"". 
 Parecer:  Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 2p01946-3. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01726 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do art. 85, da Seção IX, "da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial"", a seguinte redação: "Art. 85 .................................... I - "Art. 85 ................................ I - ........................................ II - Julgar as contas dos administradores e de maisresponsáveis por dinheiros, bem e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedade instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio, examinado, ainda a legalidade dos contratos e licitações realizados por esses Órgãos, ou outras irregularidades de que resulte prejuízos à Fazenda Nacional."" 
 Parecer:  Com esta emenda o constituinte HERÁCLITO FORTES intenta alterar as disposições do art. 85 inciso II, do projeto de Constituição, sentido de explicitar, no relativo à competência do Tribunal de Contas da União, a necessidade de exame da legalidade das licitações e dos contratos dai decorrentes. Com bastante lucidez, o nobre Autor detectou lacuna deixada no texto do Projeto, o que, com propriedade, pretende corrigir nesta oportunidade. É de se observar, entretanto, que a forma redacional utilizada por S.Exa. conduz a interpretação que foge aos reais propósitos da emenda. Com efeito, quando diz da competência do Tribunal de Contas da União para examinar a legalidade dos contratos e licitações realizados pelos órgãos públicos, ... "ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Nacional", deixa subentendido que as licitações e contratos são irregulares. Tal anomalia poderá, entretanto, ser corrigida pela Comissão de Redação. Diante do exposto, somos pela aprovação da emenda, deixando à aludida Comissão a incumbência de corrigir a forma redacional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01727 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Incluem-se no Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto, do Título VIII do Projeto de Constituição os artigos seguintes, ficando suprimidos os atuis artigos 250 e 251: "Art. Compete ao Poder Público garantir a liberdade da expressão criadora dos valores da expressão criadora dos valores da pessoa e a particpação nos bens de cultura, Indispensáveis á identidade nacional na diversidade da manifestação particular e universal de todos os cidadãos. § 1o. Esta expressão inclui a preservação e o desenvolvimento da Língua e dos estilos de vida formadores da realidade nacional. § 2o. É reconhecido o concurso de todos os grupos historicamente constitutivos da formação do País, na sua particpação igualitáriae pluralística para a expressão da cultura brasileira. Art. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará: I - o acesso aos bens da cultura na integridade de suas manifestações; II - a sua livre produção, circulação e exposição a toda a coletividade; III - a presevação de todas as modalidades "de expressão dos bens de cultura relevantes, bem como a memória nacional. Art. O Poder Público proporcionará condições de preservação da ambiência dos bens da cultura, visando a garantir: I - o acautelamento de sua forma significativa, incluindo, ntre outras medidas, o tombamento e a obrigação de restaurar; II - o inventário sistemático desses bens referenciais da identidade nacional. Parágrafo único. São bens de cultura os de natureza material ou imaterial, individuais ou coletivos, portadores de referência à mémoria nacional, incluindo-se os documentos, obras, locias, modos de fazer de valor histórico e artístico, as paisagens naturais significativas e os acervos arqueológicos."" 
 Parecer:  O Constituinte Heráclito Fontes apresnta langa e bem fundamentada Emenda que pretende comtemplar todo o assunto "Cultural". Felismente, todas as sugestões do Autor, a nivel constituinte, estão presentes no Projeto. Pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
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