Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06977 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 442 Título X -
Disposições Transitórias
Dê-se ao Artigo 442 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. ... - As leis complementares, previstas
nesta Constituição e as Leis que a ela deverão se
adaptar, serão elaboradas até o final da 3a.
sessão legislativas da atual Legislatura. | | | | Parecer: | A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06978 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva Ao Capítulo VIII - Dos Índios,
Título IX, Que Passa A Ter A Seguinte Redação:
---------Título IX
------Capítulo VIII
-------Dos Índios
Art. - São reconhecidos aos índios os direitos
originários sobre as terras de posse imemorial
onde se acham permanentemente localizados e
destinadas à sua habitação efetiva, às suas
atividades produtivas e as necessárias à sua
preservação cultural segundo seus usos, costumes e
tradições.
§ 1o. - As terras de que trata este Artigo,
nos termos que a Lei Federal determinar, são bens
inalienáveis da União, que as demarcará.
§ 2o. - Lei especial disporá sobre a
exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas
e demais recursos minerais e dos potenciais de
energia hidráulica, em terras indígenas, bem como
a proteção das instituições, bens, saúde e
educação dos índios. | | | | Parecer: | A emenda sugere apenas um artigo com dois parágrafos '
para substituir todo o Capítulo VIII do Título IX do Proje -
to de Constituição, transferindo praticamente toda a questão
indígena para a legislação ordinária.
Se nesses quase quinhentos anos de Brasil ainda não con-
seguimos dar qualquer tratamento decente e adequado a essa
grave questão, como protelá-la?
O Brasil possui maturidade suficiente para solucionar '
seus graves problemas, corrigir suas abismais distorções so-
ciais e refreiar as grandes desigualdades que entravam sua
vida sócio-econômica.
A proposta em exame, por sua vez, nada inova, apenas
intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas'
no Projeto de Constituição. A essas populações foi negado
até o direito à vida, restando apenas cerca de 200 índios '
dos sete milhões que existiam na época do descobrimento.
Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os
direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam.
Pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06979 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: título IV, Capítulo I,
Artigo 49, § 2o e 5o:
Suprima-se do Projeto de Constituição os
parágrafos 2o e 5o do Artigo 49. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva a supressão dos §§ 2o. e 5o.
do art. 49 do Projeto, os quais tratam dos Territórios Fede-
rais.
Não mais parece conveniente a extinção dos Territórios,
parecendo-nos melhro mantê-los até que, havendo condições fa-
voráveis, venham eles a se transformar em Estados.
Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06980 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 54, incisos XII,
alínea "d" XIII, XIV e XXIII, "o"
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigos 54, inciso XII alínea 'd' as expressões
"ou do territórios';
Incisos XXIII e XIV as expressões "E dos
territórios";
Incisos XXIII, alínea "o" as expressões "E
dos territórios; organização administrativa dos
territórios; | | | | Parecer: | Pela rejeição, uma vez foi considerado necessário man
ter territórios como integrantes da União. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06981 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Capítulo V (título IV)
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Capítulo V (cabeçário ou título): as expressões "E
dos Territórios"; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a redação dada ao novo
substitutivo do relator e a criação da comissão de redivisão
territorial do país, que apreciará a matéria objeto da emenda
nos termos do artigo 440 das disposições transitórias. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06982 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 70 e seus paragráfos;
Suprima-se do Projeto de Constituição todo o
Artigo 70 e seus parágrafos; | | | | Parecer: | A proposta constante da Emenda pretende extinguir a figu-
ra dos Territórios.
Estas entidades, a nosso ver, não tem a configuração e Es
tado mas são entidades utilizadas pela Administração, asseme-
lhando-se às autarquias. A Proposta de Constituição (art. 49,
§ 5o.) resutem a Lei Complementar Federal a competência para
criá-los, estando por este motivo legitimada a competência
mencionada. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06983 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 97 § 3o.
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 97, o parágrafo 3o. | | | | Parecer: | Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên-
cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado
a Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06984 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Art 108, inciso III alínea
"d";
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 108, inciso III, alínea 'd' as expressões
'dos Governadores dos Territórios'. | | | | Parecer: | Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên-
cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado
a Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06985 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emedado: Artigo 112, inciso I
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 112, inciso I, as expressões 'governador de
território, ...de territórios"; | | | | Parecer: | Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên-
cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado
a Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06986 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 158 inciso III;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 158, inciso III, as expressões "Os
Governadores de Territórios". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte,
a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste-
mática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já exami-
nada por grande parte dos Constituintes.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06987 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 187, inciso VII,
'Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 187, inciso VII, as expressões "E
territórios'. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06988 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 139, § 1o.;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 193, § 1o. as expressões 'E TEREITórios" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06989 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | ----EMENDA SUPRESSIVA
----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 229, § 2o.
Suprima-se do Projeto de Constituição as
expressões "E DOS TERRITORIOS" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06990 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
-Dispositivos Emendado: Artigo 378, parágrafo 3o
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 378, - 3o., as expressões "ORGANIZARÁ E
FINANCIARÁ OS SISTEMAS DE ENSINO DOS
TERRITÓRIOS E"; | | | | Parecer: | Trata-se de proposta destinada a compatibilizar o capítu-
lo educacional com os demais sob o aspecto terminológico.
Pela aprovação. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06991 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
-----Dispositivos Emendado: Artigo 260;
Suprima-se do Projeto de Constituição todo o
artigo 260; | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do art. 260, em decorrência
da transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Esta -
dos e da reanexação do Território de Fernando de Noronha ao
Estado de Pernambuco.
Consideramos incabível a supressão pretendida, porquan-
to, mesmo consumadas a transformação e a reanexação acima
mencionadas, a falta do dispositivo de que se trata ensejaria
a impossibilidade de serem cobrados impostos municipais no
Distrito Federal, criando-se, assim, situação que contraria
princípios relativos à tributação. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06992 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
-----Dispositivo Emendado: Art. 254;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 254, "caput", as expressões " DOS
TERRITÓRIOS"; | | | | Parecer: | A emenda suprime do caput do art. 254 as expressões "Dos Ter-
ritórios" -
O fato de se supor transformar os atuais Territórios em Esta-
dos não justifica sua supressão na Constituição; primeiro
porque poderão ser criados outros territórios, e, segundo,
caberá, à Redação final da Constituinte, retirar o que for
descabido, se esse for o caso. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06993 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 231, inciso IV;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 231, inciso IV, as expressões "E DOS
TERRITÓRIOS" | | | | Parecer: | A supressão proposta teria sentido, se a figura do Ter-
ritório não existisse.
O Projeto não perfila tal hipótese. Com efeito, vários
dispositivos, inclusive o invocado art. 49, em os seus pará-
grafos 2o. e 5o., referem-se a "territórios".
Pela rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06994 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Seção IX do Título v
(título ou cabeçário);
Suprima-se do Projeto de Constituição da
Seção IX (Cabeçário ou Título); as expressões "E
TERRITÓRIOS" | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a argumentação apresenta
da pelo autor deverá ser apreciada no âmbito da Comissão de
Redivisão Territorial do País, conforme solução adotada pelo
Projeto de Constituição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06995 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----Dispositivo Emendado: Artigo 220 parágrafo
único;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 220, o parágrafo único; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O articulado não tem correspondên-
cia com a justificação da Emenda. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06996 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
dispositivos Emendados: Artigo 218
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 218, as expressões "os territórios"; | | | | Parecer: | 1 Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
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