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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 7 : Comissão da Ordem Social::7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos in comissao [X] A::Título 00::Art. 025 in fase [X] 1987 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:025
	Texto:	ARTIGO : 025 Art. 25 - Fica assegurada a estabilidade no serviço público federal, constituindo quadro especial em extinção, aos atuais ocupantes de cargos de confiança, que na data da promulgação desta Constituição, contem dez anos de exercício ininterrupto e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, sendo-lhes garantidos todos os direitos e vantagens dos demais ocupantes daqueles cargos.
	Indexação:	GARANTIA, ESTABILIDADE, SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO, PRAZO, EXTINÇÃO, QUADRO ESPECIAL, OCUPANTE, CARGO DE CONFIANÇA, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO, EXERCICIO, VINCULO EMPREGATICIO, CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO.