separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
X in EMENO [X]
RS in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1270 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  41 42 43 44 45   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
1270[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1270)
Banco
expandEMEN (1270)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (888)
APROVADA (185)
PARCIALMENTE APROVADA (139)
PREJUDICADA (53)
RETIRADA (5)
Partido
PMDB (737)
PDS (224)
PFL (187)
PDT (81)
PT (41)
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (126)
CARLOS CHIARELLI (114)
PAULO MINCARONE (112)
VICTOR FACCIONI (110)
LÉLIO SOUZA (82)
LUÍS ROBERTO PONTE (71)
IVO MAINARDI (70)
NELSON JOBIM (60)
FLORICENO PAIXÃO (55)
IBSEN PINHEIRO (52)
ARNALDO PRIETO (44)
JORGE UEQUED (43)
MENDES RIBEIRO (42)
PAULO PAIM (41)
DARCY POZZA (34)
ERICO PEGORARO (31)
RUY NEDEL (26)
ADYLSON MOTTA (24)
OSVALDO BENDER (22)
TELMO KIRST (21)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (1267)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
861Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30526 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do Artigo 142 a seguinte redação: Parágrafo 1o. - É facultado aos Estados a criação da Justiça de Paz, cuja composição poderá ser por eleição, com a competência para celebrar casamentos, além de atribuições conciliares e outras de caráter não jurisdicional, bem como demais previstas em lei federal. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
862Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30527 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 2o., do Art. 160. Art. 160 - § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida mais de uma recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
863Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30616 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Acrescente-se ao Título X - Disposições Transitórias, artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - Assegurados os direitos dos que à data da promulgação desta Constituição se encontrem no exercício de dois cargos públicos, é proibida qualquer acumulação. 
 Parecer:  O princípio do direito adquirido já está, como não pode- ria deixar de ser, resguardado no Projeto. Quanto à acumula- ção em si, foi mantida a vedação, ressalvado os casos em que haja compatibilidade de horário e correlação de matérias, na forma que disciplinar a lei complementar. O objetivo da Emen- da está, assim, parcialmente atendido. 
864Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30617 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 63 Suprima-se, do inciso II, do art. 63, do Substitutivo, a seguinte expressão: "... ou de provas e títulos;" 
 Parecer:  Os títulos, como forma eficaz de ingresso no serviço pú- blico, concomitantemente, com o concurso, estimulam o aper- feiçoamento técnico e profissional do servidor ou do candida- to, além de servir de valioso fator de desempate. 
865Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30618 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo VIII, Seção II, Art. 63 Inclua-se ao texto do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, como § 1o. do art. 63, transformando o atual parágrafo único em § 2o., com a seguinte redação: " § 1o. - Os cargos públicos serão, obrigatoriamente, organizados em carreira." 
 Parecer:  Aproveitamos, em parte, a Emenda no sentido de incluir a adoção obrigatória dos Planos de Carreira para os servidores públicos. 
866Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30619 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o., do art. 65, Seção II, Capítulo VIII, "Suprima-se o § 1o., do art. 65." 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
867Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30620 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso II do art. 65, do substitutivo, a seguinte redação: "II - compulsoriamente: a) aos setenta anos de idade, se do sexo masculino; b) aos 65 anos, se do sexo feminino;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
868Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30621 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no Título X, em Disposições Transitórias, o seguinte art., onde couber: Art. - O território de Fernando de Noronha, a partir da data da promulgação desta Constituição, fica anexado ao Estado de Pernambuco, sob a forma de município. 
 Parecer:  Pretende a Emenda em exame a reincorporação do Territó- rio Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco. A medida, além de inconveniente, nesta oportunidade, po- derá ser objeto de estudo, no tempo conveniente e, se for o caso, deverá ser implementada pela legislação infraconstitu- cional. Pela rejeição. 
869Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30948 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no Capítulo VIII (Da Administração Pública), Título IV, mais um artigo, assim redigido: "Art. - O disposto neste capítulo aplica-se aos servidores dos três Poderes da União e aos servidores, em geral, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
870Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30949 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda MOdificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 244: "Art. 244 - Lei Complementar estabelecerá tratamento jurídico diferenciado, de forma especial e favorecida, em relação à cobrança de impostos federais e estaduais, para microempresas e as de pequeno porte, como tal definidas em lei pela União, Estados e pelo Distrito Federal. 
 Parecer:  A redação proposta pela Emenda além de nada inovar em rela- ção ao dispositivo do Substitutivo dá margem a restrições quanto ao efetivo incentivo que se quer dar às microempresas e empresas de pequeno porte. Pela rejeição. 
871Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30950 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao ítem III do art. 222: III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, acrescidos dos encargos da dívida pública, exceto nos casos de antecipação de receitas: 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda excluir da redação determinada pelo item III do art. 222 as operações de crédito por antecipação de receitas. Consideran- do que tais operações estão reguladas no item I do § 6o. do art. 220; que, na prática, não existe necessidade dessas ope- rações em volume a suplantar as despesas de capital acresci- do dos encargos da dívida pública; e que a redação em refe- rência é salutar instrumento para o saneamento das finanças pública, somos pela rejeição da emenda. 
872Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30951 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a parte final do parágrafo 2o. do art. 220, onde consta: "... e aprovará as alterações na legislação tributária, indispensáveis para obtenção das receitas públicas. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda retirar da Lei de Diretrizes Orçamentárias sua capacidade pa- ra "aprovar alterações na legislação tributária indispensá- veis para obtenção das receitas públicas". Argumenta o autor que sendo a lei de diretrizes uma lei ânua, periódica, tran- sitória, não poderia ela aprovar legislação que poderá ter caráter permanente, além da estreita elaboração orçamentária de um determinado ano. Poder-se-ia também argumentar que a lei de diretrizes terá tramitação apenas na Comissão Mista enquanto as demais relativas a tributos deverão ter a trami- tação normal pelas Comissões Técnicas (de Finanças, de Cons- tituição e Justiça, etc.) das duas Casas do Congresso Nacio- nal. Entretanto, a maioria dos Constituintes consultados en- tende que é válido a manutenção da redação original do Proje- to vez que a lei de diretrizes deverá estabelecer os parâme- tros, para a receita e a despesa, em que se baseará a elabo- ração da lei orçamentária. 
873Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30952 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao ítem I do § 6o. do Art. 220. "Art. 220 - ... § 6o. - ... ,. 1 - Autorização de operações de crédito por antecipação da Receita, que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte. 
 Parecer:  A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do § 6o. do art. 220, levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do substitu- tivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do substitutivo. 
874Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30953 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa À alínea "a", inciso I, do art. 213, dê-se a seguinte redação: "Art.213 - ... I - ... a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, ao modificar a redação do art. 213, item I, letra "a", garantir aos Territórios Federais auferirem recursos do Fundo de Participação, em igualdade de condições com os Estados e o Distrito Federal. Os argumentos expendidos na Justificação convencem o Re- lator da necessidade de se preservar essa equiparação de qua- se duas décadas, que não pode ser coartada abruptamente. Pela aprovação. 
875Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30954 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 212, transformando-se o atual parágrafo 2o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo. 212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor final 50% do ICMS ao município produtor. Entendemos ser procedente a supressão ante as razões constantes da justificação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
876Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30955 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o ítem III do artigo 210. 
 Parecer:  A supressão do item III do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Todavia, há acordo em restringir o âmbito da base do imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
877Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30956 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o ítem I, do parágrafo 9o. do Art. 209, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda inclusa, ao lado de outras, propõe a supressão do item I do § 9o. do art. 209, que atribui à lei complementar, quanto ao ICM, "indicar outras categorias de contribuintes além daqueles nele mencionadas". Justificam as emendas que o Substitutivo suprimiu a indicação dos contribuintes do ICM no art. 209-III; que, pois, não cabe mais a ressalva para outras categorias; que o dispositivo é redundante. A crítica procede. Na nova versão do Projeto, todavia, a Comissão de Sistematização está ajustando o texto para "definir seus contribuintes", alcançando, pois, quaisquer espécies na lei complementar referente ao ICM. 
878Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30957 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "b", do item II, do § 8o., do artigo 209. "Art. - ... II - ... "B) sobre operações que destinem a outro Estado petróleo, inclusive combustível líquidos e gasosos dele derivados, álcool combustível e energia elétrica. 
 Parecer:  A inclusa emenda inclui o álcool combustível na imunidade pretendida para o petróleo, os combustíveis líquidos e gaso- sos dele derivados e a energia elétrica, no tocante ao ICMS nas operações que destinem os produtos a outros estados. Justifica que o álcool combustível deve ter o mesmo tra- tamento que os demais combustíveis. Desenas de Constituintes defenderam a supressão da não incidência em foco, ao invés de sua extensão, por ferir os Estados produtores e a autonomia federativa. Nova versão do Projeto de Constituição está mantendo a imunidade questionada, sem incluir o álcool combustível. 
879Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30958 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao § 4o. do Art. 209. "Art. 209 - ... § 4o. - O imposto de que trata o ítem III poderá ser seletivo, em função de essencialidade das mercadorias e dos serviços, e será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores. A insenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto ou sua manutenção. 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras cinco de igual teor, propõem a simplificação do texto do § 4o. do art. 209, refe- rente ao ICMS. Substitui "admitida sua seletividade" por "po- derá ser seletivo"; suprime a expressão "pelo mesmo ou outro Estado", para a compensação do montante cobrado nas operações anteriores; e substitui a parte final "para compensação da- quele devido nas operações ou prestações seguintes", referen- te ao crédito do imposto, por "ou sua manutenção". Realmente o texto proposto viria aperfeiçoar o Projeto. Poderia ter até suprimido a faculdade de o imposto ser sele- tivo, pois não havendo proibição está sendo admitida. Nova versão do Projeto confirma o texto emendado. Pela rejeição. 
880Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30959 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 6o. do artigo 209. 
 Parecer:  A emenda inclusa, ao lado de outras, quer suprimir o § 6. do art. 209 do Projeto de Constituição, o qual faculta ao Se- nado estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas. Justifica que já existem duas regras aplicáveis às alíquotas mínimas ou benefícios: § 7. do mesmo art. 209 e item VII do § 9. do mesmo dispositivo. Realmente é supérflua a disposição inquinada. Além disso, repetindo tradicional regra constitucional, também o art. 205 veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e ser- viços em razão da procedência ou destino. Por conseguinte, hão de ser iguais as alíquotas internas e interestaduais do ICMS. Todavia, a Comissão de Sistematização está mantendo o pre ceito. 
Página: Prev  ...  41 42 43 44 45   ...  Próxima