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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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12[X]
n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (12)
Uf
MG[X]
Nome
MELLO REIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão da Organização do Estado II. Dê-se a seguinte redação ao art. 21, § 1o. e 2o. do substitutivo. Art. 21 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Prefeito e disporá de Assembléia Legislativa Distrital. § 1o. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos prefeitos municipais, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. O número de Deputados Distritais corresponderá a proporcionalidade dos eleitores de cada Zona Eleitoral do Distrito Federal, assegurada a representação mínima de 01 (um) Deputado Distrital por Zona Eleitoral. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item IV do art. 17, na forma seguinte: "Art. 17. .................................. ............................................ IV - Organizar e prestar os serviços públicos e predominante interesse local, inclusive tráfego, sinalização, trânsito e arrecadação de multas de trânsito." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA NO. Inclua-se item V ao art. 17 com a seguinte redação: "Art. 17. ...................................... V - criar e regular o funcionamento de Guarda Municipal, subordinada administrativamente". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES. EMENDA No.qc Dê-se nova redação ao item IV do art. 17, na forma seguinte: "Art. 17 - .................................. .................................................. IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, inclusive tráfego, sinalização, trânsito e arrecadação de multas de trânsito." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES. EMENDA No.qc Redijam-se os itens II a IV do art. 39 na forma seguinte: "Art. 39 - .................................. .................................................. II - Polícias Militares; III - Corpos de Bombeiros Militares; IV - Polícias Civis." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão da organização eleitoral partidária e garantia das instituições Emenda no. Redijam-se o art. 41 e seus §§ 1o. ao 4o. na forma seguinte: "Art. 41. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições permanentes e regulares, para manutenção da ordem pública, constituindo forças auxiliares e reserva do Exército, sob a autoridade dos Governadores dos Estados Membros, Territórios e Distrito Federal. § 1o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exército, até a patente de coronel, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. § 2o. Aos Corpos de Bombeiros Militares competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêndios. § 3o. Os Municípios poderão criar serviços de prevenção e combate a incêndios sob supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros Militares, na forma que a lei estabelecer. § 4o. A lei disporá sobre a estrutura básica e condições gerais de convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Substitutivo do relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições. Emenda no. Redija-se o "caput" do art. 42 na forma seguinte: "Art. 42 As Políticas Civis são Instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, tendo como funções precípuas, ressalvada a competência da União, de policiamento ostensivo, vigilância, combate ao crime, investigação criminal técnico- científica, exercer o poder de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Substitutivo do relator da Comissão da Organização Eleitoral, partidária e garantia das instituições. Emenda no Redija-se o art. 43 na forma seguinte: Art. 43. Os Municípios poderão criar e regular o funcionamento de Guardas Municipais, subordinadas administrativamente ao Prefeito Municipal. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Substitutivo do relator da Comissão da Família, Da Educação, Cultura e Esportes, Da Ciência e Tecnologia e Da Comunicação. Emenda No. Redija-se o art. 11, eliminando-se os seus parágrafos e alíneas, na forma seguinte: "Art. 11 É assegurada a utilização das verbas públicas para o ensino público ou privado". 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. Lei Complementar definirá os percentuais a serem despendidos com a educação, considerando o universo escolar e a arrecadação tributária da União, dos Estados e dos Municípios". 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 2o, item IV a seguinte redação: Art. 2o. .................................... IV - gratuidade do ensino público no 1o. e 2o. graus; ............................................ 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se o item V do art. 2o. pelo seguinte, renumerando-se os demais. "Art. 2o. .................................. V - liberdade de escolha da escola, estatal ou de livre iniciativa, laica ou confessional; ..........................................." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada.