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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33507 REJEITADA
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 2o. DO ARTIGO 231 Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 231 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 231 § 2o. - Ao proprietário do solo são assegurados: a - indenização pela perda do donínio útil e pela depreciação do inóvel; b - participação nos resultados da lavra na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Não cabe tratar de indenizações por danos causados ao proprietário do solo, pois já é matéria de lei ordinária vi- gente. Pela rejeição.