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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

3401	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09917 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME ESTABELECE. (SGC).
	Indexação:	PODER JUDICIARIO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

3402	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09920 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA DECLARANDO DE INTERESSE PÚBLICO A ABELHA E A FLORA APÍCOLA.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE

3403	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09924 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE AS TERRAS PÚBLICAS COBERTAS POR FLORESTAS E DEMAIS FORMAÇÕES VEGETAIS NÃO POSSAM SER TRANSFERIDAS À PROPRIEDADE PRIVADA NEM DESTINADAS A OUTROS FINS SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO FLORESTAL COMPETENTE.
	Indexação:	TERRAS PUBLICAS DISTRIBUIÇÃO DE TERRA RESERVAS NATURAIS

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