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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17072 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo III, do Título IX "Art... - Os filmes cinematográficos e de vídeo, nacionais e estrangeiros, para exibição em circuito comercial, serão classificados por faixas etárias, por um Conselho Comunitário Nacional e suas seções estaduais, instituídas em lei."
	Parecer:	Acredita o Relator que a matéria presente constitua-se de teor infraconstitucional.