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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (86)
Partido
PMDB (86)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (86)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 178 - ... IV - Diga-se: "utilização de embarcações." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 179 - Diga-se: "A União, os Estado, o Distrito Fedeal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei e conforme esta determinar, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las através da simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, prividenciárias e creditícias." 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 182 - Diga-se: "... ordenar e desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes." 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 182 - § 4o. - Diga-se: "... exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos temos da legislação federal, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: I ... II - ... III - Diga-se: "... pública, previamente aprovada pelo Senado Federal..." 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 184 - "§ 2o. - ... imóvel de interesse social ..." 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 150 - Diga-se: "IV - tributar com efeito de confisco;" 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 150 - III - ... Diga-se: "a) ... antes da vigência" 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 148 - Diga-se: "I ... externa ou iminente;" 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 145 - ... "§ 1o. - ... identificar, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais". 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 144 - ... " 5o. - Diga-se: § 5o. - Diga-se: "Às polícias militares compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições definidas em lei." 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ... § 6o. - Diga-se: "... quaisquer discriminações relativas a filiação." 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ... § 5o. - Diga-se: "... efetivação por estrangeiro." 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ... § 4o. - Suprima-se a expressão "sexual" 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ... § 3o. - ... VI - Diga-se: "... nos termos da lei, à guarda de criança ou adolecente órfão ou abandonado;" 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 136 - Diga-se: I - ... a) ... exercida no recinto das associações;" 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 11 - ... Parágrafo único - Diga-se: "... Orgânica do Município,..." 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 105 - ... II - ... Proceda-se à fusão das alíneas "a" e "b", substituindo-se "decidindo-se" por "denegados" e suprimindo-se "quando denegatória a decisão", resultando a seguinte redação: a) "os habes-corpus" e os mandados de segurança denegados em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios; b) identica à alínea c. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 141 - Suprima-se a palavra "também" 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 144 - ... § 1o. - ... I - "...uniforme, segundo dispuser a lei;" 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 EM ANALISE  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do Art. 5o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "§ 5o. - Ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato, para as eleições de 15 de novembro de 1988. 
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