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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MG[X]
Nome
MAURÍCIO PÁDUA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
05 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00193 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  ... privada ou pública e garantirá a gratuidade dos meios necessários à sua comprovação quando houver carência de recursos do interessado. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, visto que amplia o alcance da norma estabelecida no § 3o. do art. 2o. do Anteprojeto.