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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (551)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (411)
APROVADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (30)
Partido
PMDB (500)
PFL (37)
PT (14)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (551)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21679 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluído o seguinte parágrafo, na parte relativa à Educação, artigo 282. Art. - Os períodos das férias escolares serão fixados pelas Secretarias Estaduais de Educação, que poderão delegar essa competência aos Municípios. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional,cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21680 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 76, o seguinte inciso: Art. 76 - Inciso - O controle externo da execução orçamentária e o acompanhamento da política econômico-financeira da União, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas. 
 Parecer:  Pela rejeição, visando a evitar repetições. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21681 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação, no artigo 275, ao parágrafo ali exposto: § - Ninguém poderá ser privado de ter acesso aos graus mais elevados de ensino, não obrigatórios, por falta de meios econômicos. a) - A lei disciplinará a concessão de bolsas de estudos, em todos os níveis de ensino, para os estudantes carentes. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21682 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, no artigo 275, o seguinte parágrafo: § - A educação permanente é direito de todos, nela entendida o ensino supletivo e a alfabetização para jovens e adultos. a) - A Lei Federal fixará os padrões mínimos de remuneração para o magistério, obedecidas as peculiaridades regionais. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21683 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 221 o seguinte pará- grafo: Art. 221 - § - O Poder Executivo submeterá anualmente ao Congresso Nacional a proposta de orçamento pluria- nual dos dispêndios público, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emenda, pela importância do assunto e que objetiva assegurar ao Congresso Nacional apreciar o orçamento plurianual dos dispêndios públicos. Entretando as normas que compõem a matéria constitucional já estão atendidas, de forma implícita, na Seção II, dos Orçamentos, confome o art. 220. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21684 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 222, o seguinte parágrafo: Art. 222 - § - Fica vedada a destinação de qualquer importância para pesquisa ou construção de artefatos bélicos nucleares. 
 Parecer:  A Emenda dos nobres Constituintes tem a finalidade de vedar a destinação de verbas para pesquisa ou construção de artefatos bélicos nucleares. Entendemos que a matéria não cabe no Capítulo do Orça- mento. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21685 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 104, o seguinte inciso: Art. 104 - Inciso - Nos relatórios que elaborará, o Tribunal de Contas da União emitirá parecer sobre a regularidade das contas de cada unidade orçamentária do Governo Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto deve ser deixa- do à lei ordinária. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21686 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 221, o seguinte parágrafo: Art. 221 - § - Todo e qualquer projeto de lei que implique em aumento da despesa pública somente poderá ser votado pelas Casas Legislativas se contiver a exata indicação das rubricas orçamentárias para o seu atendimento. 
 Parecer:  A emenda dos nobres Constituintes objetive impedir que Projeto de Lei que aumente a despesa pública seja votado pelo Congresso, sem que o mesmo indique as dotações orçamentárias. Compartilhamos, também, da preocupação dos eminentes Autores da emenda, sendo que o substitutivo no art. 222 veda o inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento. Desta forma as normas que compõem a matéria constitucional em exame já atendem aos objetivos da emenda. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21687 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no artigo 221, o seguinte inciso, ao parágrafo 5o.- § 5o. I) - O Governo somente poderá contrair obrigações financeiras e realizar gastos previamente autorizados por lei. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte, que objetiva impedir que o Governo realize gastos sem que o Congresso os autorize, levou-nos à conclusão que o objetivo da mesma já está atendido, de forma implícita, no item I do art. 222, em que veda o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21688 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 222, o seguinte parágrafo: Art. 222 - § - Nenhuma verba orçamentária poderá ser destinada à pesquisa ou a promoção do aborto. 
 Parecer:  A Emenda dos nobres Constituintes tem por objetivo impe- dir a legalização do aborto ou que verbas sejam destinadas à pesquisa ou a promoção do aborto. Compartilhamos, também, da preocupação dos eminentes Autores da Emenda, pela importância do assunto. Contudo, entendemos que a matéria não é objeto dessa Seção - "DOS ORÇAMENTOS". Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21689 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 203, o seguinte inciso: III) - Estabelecer diferença tributária entre bens e qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende incluir no Substitutivo ai já se encontra, no art. 205. Pela prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21690 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, o seguinte parágrafo: § 3o. - Nenhum aposentado ou pensionista poderá receber quantia menor do que percebia na ativa. a) - Os valores da aposentadoria e da pensão serão revistos, na mesma época e na mesma proporção, sempre que ocorrerem aumentos ou reajustes dos trabalhadores ativos da mesma categoria. 
 Parecer:  A emenda propõe correspondência absoluta entre o valor do benefício previdenciário e o do salário do trabalhador. A proposta é inviável, vez que a previdência possui te- to para o salário de contribuição, e, além disso, não pode prescindir do sistema de cálculo que leva em consideração o tempo de trabalho e de contribuição do segurado. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21691 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 259, o seguinte inciso: Inciso - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21692 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 6o., o parágrafo 1o., passa a ser redigido da seguinte forma: § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as expressões "Constituição" e "Estado". Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21693 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, o seguinte parágrafo: § - O valor da aposentadoria ou da pensão não poderá ser inferior ao salário-mínimo na data do seu pagamento ao beneficiário. a) Serão mantidos sistemas de Previdência Social Privada para suplementação dos benefícios da Seguridade Social prestados pelo Estado. 
 Parecer:  A redação interligada no projeto é clara e precisa: valor mensal do benefício, ou seja, a quantia que realmente deverá ser pago ao segundo. Não vemos, pois, motivo para aprovar a emenda. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21694 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 106, a seguinte redação ao parágrafo 1o.: § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e de idoneidade moral, obedecidas as seguintes condições: I - As nomeações serão feitas através de ato da Mesa da Câmara dos Deputados, para um mandato de dois anos de duração, permitindo-se uma recondução. II - As indicações caberão aos sindicatos ou associações de classe dos Economistas, Administradores de Empresa, Ordem dos Advogados do Brasil, Engenheiros e Contadores. III - Além de outras atribuições definadas em lei, os Auditores, quando em substituição aos Ministros, em suas faltas ou impedimentos, têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares. 
 Parecer:  Pela rejeição. Quanto aos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, o assunto é da competência das respecti- vas Assembléias. As demais propostas são invioláveis. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21695 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 50, das disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 50 - Os atuais Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais, que forem eleitos Vice-Governador e Vice-Prefeitos, se convocados a execerem as funções de Chefe do Executivo Estadual e Chefe de Executivo Municipal, não perderão o mandato parlamentar. 
 Parecer:  Pela aprovação. A propositura tem total procedência. O privilégio não deve ser apenas de alguns. Tal como pro- põe os autores da emenda, cabe pois, estender o benefício aos possuidores do mandato parlamentar. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21696 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 13, dê-se a seguinte redação ao parágrafo 10: Art. 13 § 10 - São inelegiveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21697 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 42: Art. 42 - O número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder de vinte e um nos Municípios de um milhão de habitantes, de trinta e três nos de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A multiplicação dos critérios para a de- terminação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal. Desse modo, prevalece a proporcionalidade primeira do eleitorado. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21698 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 19, das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia primeiro de janeiro de 1991. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo é transi- tório, para aplicação exclusivamente na próxima eleição cujo calendário já está aprovado por consenso. 
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