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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
BA[X]
Nome
LUÍS EDUARDO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao art. 37 do Substitutivo da VIII Comissão, que passa a ter a seguinte redação: Art. 37 a lei disporá sobre as condições mínimas para a implantação e operação de unidades geradoras de energia elétrica, de qualquer fonte, de usinas de processamento de materiais férteis e físseis e quaisquer projetos dos quais resultem impacto ambiental. 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio constitucional é mais amplo. Atualmen- te existem normas que têm trazido problemas ao ambiente.