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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (52)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (52)
Uf
SP (52)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05863 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA AQUELES QUE FOREM APOSENTADOS COMPULSORIAMENTE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05865 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE FACILITEM A ENTRADA E A SAÍDA DE BRASILEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA ADMINISTRADA POR UM COLEGIADO, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E DE FERROVIAS SEJA SUBMETIDA À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RODOVIA FERROVIA 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEJA APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS SETENTA ANOS DE IDADE E VOLUNTARIAMENTE AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA COMPULSORIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SEJAM PUNIDOS OS ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR TENHA DIREITO A REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE PREFERÊNCIA AOS DOMINGOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE PERCENTUAL DOS IMPOSTOS QUE INCIDIREM SOBRE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS SEJA APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA PRODUTO INDUSTRIALIZADO HABITAÇÃO POPULAR 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00670 DT REC:10/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE CONSTITUIR CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL MANTER CONTA EM BANCOS ESTRANGEIROS SITUADOS FORA DO PAÍS, SEM COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DISPONDO QUE O GOVERNO SOLICITARÁ AOS BANCOS ESTRANGEIROS, ATRAVÉS DOS RESPECTIVOS GOVERNOS, NOME, ENDEREÇO E VALOR DOS DEPÓSITOS DAS CONTAS EXISTENTES EM NOME DE BRASILEIROS, PARA CONHECIMENTO E PUNICÃO DAQUELES QUE DEIXARAM DE CUMPRIR EM TEMPO HÁBIL A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A EXISTÊNCIA DA CONTA E E SEU VALOR. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA BANCO INTERNACIONAL 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EQUIPARADOS OS DIREITOS DO ESTAGIÁRIO, NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO POR MAIS DE 5 ANOS, AOS ADQUIRIDOS PELO PROFESSOR EFETIVO. 
 Indexação:  ESTAGIO MAGISTERIO 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00933 DT REC:15/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFICIÁRIOS DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EMENDA 26, DE 27/11/85 REVERTAM AOS QUADROS CIVIS E MILITARES QUE PERTENCIAM, COM TODOS OS DIREITOS DE ACESSO PROMOÇÃO, EFETIVAÇÃO E REINTEGRAÇÃO IMEDIATA; E VENCIMENTOS E VANTAGRENS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO; ESTIPULAR INDENIZAÇÕES ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS E DESAPARECIDOS POR REPRESSÃO POLÍTICA; CONCEDER ANISTIA A AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU CONEXOS, A DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZ. SINDICAIS DEMITIDOS POR RAZÕES POLÍTICAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
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