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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00402 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos Emenda no. Redija-se o "caput" do art. 2o. na forma seguinte: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei, os maiores de dezesseis anos que estejam cursando o segundo grau de ensino."
	Parecer:	Propõe o Autor o alistamento eleitoral aos dezoito anos, e aos dezesseis,no caso do alistando estar cursando o segundo grau de ensino. A medida proposta é discriminatória. Quanto ao alistamento eleitoral aos dezesseis anos, somos contrários ao pretendido pelas razões já expostas no parecer à Emenda n.35, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Proposta de emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica da Comissão da Ordem Econômica. Dispõe sobre a aplicação de parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no Município onde estiver situada a mina. Acrescente-se ao Anteprojeto o seguinte artigo: Art. As empresas de mineração aplicarão anualmente parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no município em cujo território estiver situada a mina, em atividades econômicas permanentes não relacionadas com a mineração, conforme dispuser a lei. Parágrafo único. Se, comprovadamente, na falta de oportunidade de investimentos, não for possível aplicar no próprio município os recursos financeiros previstos no CAPUT deste artigo, os mesmos serão investidos, prioritariamente, na sua microrregião geográfica ou, persistindo a impossibilidade, em qualquer outra parte interiorana do Estado respectivo, ouvidas as autoridades municipais e estaduais competentes, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01017 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte item XXXV: ............................................ ............................................ XXXV - Ao aposentado será garantido o direito de retorno a qualquer atividade, desde que conte 65 anos incompletos.
	Parecer:	Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00477 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao item XXX do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: "XXX - o amparo à maternidade, à infância, à adolescência e ao idoso carentes, bem como aos deficientes; a lei definirá meios que promovam a completa integração dos deficientes na comunidade, mediante programas especiais de educação gratuita e a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos;"
	Parecer:	Propõe a inclusão do amparo à maternidade e à adolescência. A questão sofreu reestruturação no esboço de anteprojeto, sem o detalhamento que possuía no anteprojeto. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00972 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Efetuem-se as seguintes alterações no anteprojeto III - a: 1) acrescente-se ao art. 5o. o seguinte inciso XII: "XII - autorizar ou vetar previamente empréstimos, operações ou acordos externos, de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou qualquer outro órgão, entidade ou sociedade de que participem"; Suprima-se o inciso IV do art. 10.
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01450 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item D do inciso 1 do art. 28, a seguinte redação: Art. 28 .................................... ............................................ ............................................ I - o alistamento e o voto: a) .......................................... ............................................ ............................................ b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, e dos maiores de dezesseis anos que estejam cursando o 2o. grau, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e dos deficientes físicos.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01451 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item b do art. 87 a seguinte redação: Art. 87. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) Compulsóriamente aos 65 anos de idade.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01452 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitutiva-se a redação do item I, do art. 117, pela seguinte: Art. 117. .................................. ............................................ ............................................ I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01453 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se no item X, do art. 14, a expressão...." sendo a hora noturna de 45 minutos"" por Art. 14. .................................... ............................................ ............................................ X .......................................... ............................................ ............................................ Sendo subtraida de quinze minutos cada hora de trabalho normal.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01454 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item b, do inciso IX do art. 18, a seguinte redação: Art. 18. .................................... ............................................ ............................................ IX - o consumo a) .......................................... ............................................ ............................................ b) O Estado proverá o mínimo indispensável ao consumo essencial dos brasileiros, desde que provada sua incapacidade aquisitiva, atendendo para esse efeito o disposto no art. 13, inciso I, alíneas b, c e d.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01455 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do item a, do artigo 362, pela seguinte: Art. 362. .................................. ............................................ ............................................ a) com trinta anos de trabalho para o homem. b) com vinte e cinco anos para a mulher.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01456 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item c do art. 87 a seguinte redação: Art. 87. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) .......................................... ............................................ ............................................ c) Voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01457 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item I, do art. 282 a seguinte redação: Art. 282. .................................. .................................................. .................................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industralizados, cinquenta por cento na forma seguinte:

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01458 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea a do item I, do art. 282, a seguinte redação: Art. 282. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) vinte e três inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01459 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea b do item I, do art. 282, a seguinte redação: Art. 282. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. .................................................. b) vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01460 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item XV do artigo 14, a seguinte redação: Art. 14 .................................... .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. .................................................. .................................................. XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01461 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 95.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01462 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item III do art. 278 e seus parágrafos.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01463 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item II, do artigo 278, os seguintes parágrafos: Art. 278. .................................. .................................................. .................................................. II - ........................................ .................................................. .................................................. § 1o. -O imposto de que trata este item não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 2o. - É de competência do Município da situação do bem o imposto que se refere este item. § 4o. - Cabe a lei complemente fixar as alíquotas máximas do imposto de que trata o presente item.
	Parecer:	O Autor pretende, na ordem redacional do art. 278, dispor os parágrafos 1o., 2o. e 4o. após o item II para, a seguir, in- serir o item III e o parágrafo 3o., que a ele se refere. A providência sugerida afronta a boa técnica legislativa. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21834 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao Artigo 89 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 89 - O Congresso reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a matéria foi objeto de consenso, expresso no Substitutivo.

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