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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Social passa a ter a seguinte redação: Art. 9o. - As centrais ou usinas para a produção de energia elétrica nuclear ou para beneficiamento do urânio ou qualquer outro minério atômico, não poderão ser construídas próximas dos centros populosos, deverão adotar técnicas que impeçam a adulteração do meio-ambiente e sua construção dependerá de prévia aprovação pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito. Ao Congresso cabe zelar pela proteção da população e do meio ambiente. (Art. 10 do Substitutivo)

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Social passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - É considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo capital pertença a brasileiros e que, constituída com sede no país, nele tenha o centro de suas decisões e controle do processo tecnológico.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação mais abrangente.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informações do Poder Legislativo, dos Partidos Políticos e organizações sindicais, profissionais e populares, na forma que a lei determinar.
	Parecer:	Acatado no mérito com outra redação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00470 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda Acrescente-se um parágrafo segundo ao art. 37 do substitutivo com a seguinte redação: § 2o. - As centrais ou usinas para a produção de energia elétrica nuclear ou para beneficiamento de urânio ou de qualquer outro minério atômico, não poderão ser construidas próximas dos grandes centros populosos e deverão adotar técnicas que impeçam a adulteração do meio-ambiente.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Aprovada em parte - Aceitada no mérito pois o Congresso Nacional ao ser ouvido, responde pela socie- dade envolvida.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O parágrafo 3o. do art. 17 do anteprojeto passa a seguinte redação: "As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informações do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais, profissionais e populares, na forma que a lei determinar."
	Parecer:	Acatado parcialmente, no § 3o. do art. 18 deste parecer.