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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (352)
Banco
expandEMEN (352)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (189)
PARCIALMENTE APROVADA (72)
APROVADA (37)
PREJUDICADA (36)
NÃO INFORMADO (18)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (18)
AM (2)
CE (12)
DF (10)
RJ (194)
RS (90)
SP (26)
TODOS
Date
expand1987 (349)
expand1986 (2)
expand1958 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-a. No art. 17 onde se diz: "direito à livre organização sindical", diga- se "direito de constituir sindicatos de classe". 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão não condiz inteiramente com o direito à sindicalização na forma apresentada no anteprojeto. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-a. Dê-se ao inciso do ARt. 11 a seguinte redação. "II - A admissão a qualquer função ou cargo, de carreira ou não, sob qualquer regime, dependerá sempre, sob pena de nulidade e crime de responsabilidade, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e titulos, em igualdade de condições a todas os candidatos, garantida aos servidores e reserva de 1/3 (um terço) das vagas para fins de ascenção funcional. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta discrimina sobre aspectos do âmbito da lei ordinária e fere o princípio contido no item I do art. 11 do anteprojeto. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber: Art. - A importação de matérias primas farmacêuticas para produção de medicamentos passa a constituir monopólio da União. 
 Parecer:  REJEITADA. Esta emenda, apesar do seu inequívoco mérito, am- plia excessivamente a atuação estatal no setor. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde convir: "Art. - Lei especial disporá sobre a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre educação de deficientes." 
 Parecer:  Aprovada. A emenda é pertinente e foi contemplada, no mérito , no capítulo "Seguridade". 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber. Art. - Nas empresas públicas ou sociedades de economia mista em que o poder público tenha participação exclusiva ou majoritária, ficará assegurada, na forma da lei, a participação de pe- lo menos um representante dos empregados na respectiva gestão. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão apresentada pelo ilustre Constituinte. Entretanto, optamos por uma redação mais ampla, sem deixar de atender a pretensão do autor. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-a. O inciso II do art. 12 passe a ter a seguinte redação: "II - A de um cargo de professor com um técnico, científico ou administrativo. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. O anteprojeto contempla a matéria em questão, substituindo apenas, a expressão "administrativo" por "magistratura". 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-a. Acrescente-se às alíneas a), b) e c) do item XXXV do art. 2o., a seguinte expressão: "sem exigência de idade" 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea b do inciso I do art. 13 a seguinte redação: b) sofrer invalidez permanente, de qualquer natureza, comprovada através de avaliação por junta médica oficial. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, de qual- quer natureza, comprovada através de avaliação por junta mé - dica oficial. O anteprojeto já contempla à aposentadoria por invalidez; julgamos, que a sistemática de avaliação por junta médica oficial, deve objeto de matéria ordinária ou de lei complementar que instituiu o Estatutos dos Funcionários. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-a. Dê-se ao inciso XXIX do art. 2o. a seguinte redação: "XVIII - organização de comissões por local de trabalho, para a defesa de seus interesses e intervenção democrática, seja nas empresas privadas e públicas, seja nos órgãos da administração direta ou indireta, bem como nos Órgãos dos Poderes Judiciários e Legislativo, tendo os membros das comissões a mesma proteção legal garantida aos dirigentes sindicais;" 
 Parecer:  Considerando a presente Emenda aprovada parcialmente, uma vez que a sua pretensão, apenas, em parte, condiz com o texto constante do substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XII do Art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos e acrescenta parágrafo. XII - Serão iguais os subsídios ou a remuneração dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que serão revistos sempre que houver alteração do poder aquisitivo da moeda. § 1o. Nenhum servidor público perceberá remuneração superior à estabelecida neste artigo, ressalvadas as vantagens financeiras previstas nesta Constituição e as de caráter indenizatório de despesa efetivamente realizada. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Disposições Transitórias Dá nova redação ao artigo 30 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 30 Até a promulgação da Lei Complementar prevista no artigo 1o. desta Constituição, a remuneração percebida pelos servidores públicos em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 11, será paga até o limite fixado no inciso XII do mesmo artigo. 
 Parecer:  Rejeitamos a Emenda não pelos seus objetivos, que são salutares e coerentes com os princípios que fundamentaram a adoção do preceito do artigo 30, mas, sim, pelo fato de que, ante á sua impraticidade, optamos por suprimir no Substituti- vo, o parãmetro da remuneração do Presidente da República. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao art. 20 a seguinte redação: "Art. 20 As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude, aos oficiais da ativa e da reserva, assim como aos reformados do Exército, Marinha e Aeronáutica, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. A especificação das modali- dades de forças armadas é restritiva e desnecessária. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao § 4o. do art. 20 a seguinte redação: "§ 4o. Enquanto perceber remuneração do cargo ou função, assim como emprego em empresa pública, sociedade de economia mista, fundação e sociedade controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, não terá direito o militar da ativa aos vencimentos e vantagens de seu posto, assegurada a opção." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos Civis o seguinte artigo: Art. O disposto nesta Seção aplica-se aos servidores das autarquias federais, estaduais e municipais, assim como aos das autarquias do Distrito Federal. 
 Parecer:  A expressão adotada pelo anteprojeto na seção específi- ca já pressupõe as espécies ocorrentes na dinâmica e estrutu- ra da administração governamental nas diversas da federação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Suprima-se o item IV do art.10. 
 Parecer:  Rejeitada. O nepotismo, o compadrio e o abuso no provimento de cargos de confiança (comissão) só serão enfraquecidos com a presença na Constituição de disposiçao que induza à auste- ridade e a probidade no trato da coisa pública. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos No item XII do art. 1o., suprimir a expressão: "Servidores Públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais." 
 Parecer:  APROVADO PARCIALMENTE. A emenda do nobre Constituinte estabe- lece à supressão da expressão "servidores públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais". O anteprojeto contempla a emenda sob exame quando assegura aos trabalhadores civis, federais, estaduais e municipais, e a todos os demais, independentemente de lei, os seguinte di- reitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Na verdade, no caput do art. 2o. e incisos sequenciais, os direitos dos trabalhadores são atendidos plenamente pelo an- teprojeto, bem como dos militares, no artigo 19 e incisos. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos No item XXIX do art. 2o., suprimir a expressão: "Seja nos órgãos da administração direta ou indireta." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte estabelece a supressão do item XXIX do artigo 2o., da expressão, "seja nos ógãos da administração direta ou indireta". O substitutivo que ora apresentamos já contempla a e- menda, suprimindo tal expressão. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao item II do art. 11 a seguinte redação, com o acréscimo de um parágrafo, suprimidas as alíneas: "II - A investidura em cargo público exige a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas a promoção na carreira. é Independerá de limite de idade a inscrição em concurso público." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta além de introduzir matéria de legislação ordinária, prejudica o princípio da universalidade do con- curso público. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos Civis o seguinte artigo: "Art. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reger-se-ão pelas normas do direito do trabalho aplicáveis às empresas privadas, com as exceções desta Constituição. § 1o. A admissão desses servidores dependerá de seleção pública, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. § 2o. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às funções de confiança nem às de caráter temporário, definidas em lei." 
 Parecer:  É matéria de lei ordinária, que certamente será ajusta- da à luz dos princípios que forem promulgados no capítulo da Ordem Social do novo texto constitucional. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Acrescentem-se ao art. 11 os seguintes parágrafos, numerado com § 1o. seu atual parágrafo único: "§ 2o. Independe de concurso o provimento de cargos: I - em comissão, assim considerados os de confiança e outros que a lei declare de livre nomeação e exoneração; II - em caráter interino, até o seu preenchimento mediante concurso público; III - de natureza temporária; § 3o. No caso do item II do § 2o., o provimento não poderá ultrapassar o prazo de um ano, findo o qual seu ocupante será automaticamente exonerado. § 4o. A prestação de serviços de natureza temporária cessará, finda a causa que a determinou, não podendo exceder o prazo de dois anos. § 5o. Os servidores admitidos para serviços de natureza temporária ficarão sujeitos a regime especial, definido em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é incompatível com os princípios da universalidade do sistema e representa, por outro lado, um retrocesso do ponto de vista institucional. 
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