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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
expandEMEN (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (94)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (89)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 3o. mediante a seguinte Emenda substitutiva: Art. 3o. O aperfeiçoamento da organização do Estado é um direito do cidadão, a ser exercido na forma da lei complementar, que deverá assegurar: I a manifestação popular, por intermédio de plebiscito, referendum ou consultas; II a iniciativa e o veto populares; III A revogação popular de mandatos; IV a participação política por intermédio de entes associativos; V a obtenção de esclarecimentos sobre a atuação da administração centralizada e descentralizada; VI o exercício de ação popular, pelo cidadão e pelos partidos políticos, que vise a anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe. 
 Parecer:  A explicitação dos mecanismos de participação popular na or- ganização e aperfeiçoamento do Estado, conforme sugerido pelo nobre Constituinte José Ignácio Ferreira, merece ser acolhi- da. Assim, constam eles dos capítulos referentes aos Direitos Co- letivos, aos Direitos Políticos e aos Instrumentos jurídicos do esboço de anteprojeto. Pela Aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Insira-se, entre os §§ 9o. e 10 art. (...): "São direitos e garantias individuais" o seguinte parágrafo: é A lei não poderá excluir da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos individuais e a interesses coletivos ou sociais. 
 Parecer:  Pretende acrescentar parágrafo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a lei não possa excluir da apreciação judicial qualquer lesão ou ameaça a direitos individuais e a interesses coletivos ou so- ciais. A proposta está atendida no esboço de anteprojeto (Segurança Jurídica). Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se o inciso XXX do art. (...): "São direitos e garantias individuais", pela seguinte Emenda Substitutiva: XXX - É assegurada o benefício da justiça gratuita aos necessitados. A assistência judiciária será prestada por órgãos técnicos da União e dos Estados, organizados em carreira, na forma das leis respectivas, assegurando-se a seus membros as garantias instituídas para o Ministério Público. 
 Parecer:  Propõe seja dada nova redação ao inciso XXX do art. do An- teprojeto dos Direitos e Garantias Individuais, nos seguin- tes termos: "Art. ....................................................... XXX - É assegurado o benefício da justiça gratuita aos neces- sitados. A assistência judiciária será prestada por órgãos técnicos da União e dos Estados, organizados em carreira, na forma das leis respectivas, assegurando-se a seus membros as garantias instituídas para o Ministério Público". A assistência judiciária pública aos necessitados é um direi- to consagrado desde a Constituição de 1946 e que deve ser mantido no texto constitucional. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05432 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentem-se no Título X do "Projeto de Constituição" as seguintes disposições, numerando- as como art. 497 e §§ 1o. e 2o.; Art. 497: "As disposições constantes dos Capítulos...........e dos artigos.........compõe o texto desta Constituição." § 1o. - "As demais disposições constituem legislação infraconstitucional." § 2o. - "Em redação final, serão redigidos os textos concernentes às duas hipóteses, previstas no art. 497 e no § 1o., promulgando-se ambos simultaneamente." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11118 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se ao art. 188, inciso I, após as palavras "Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público", a expressão: .... em todas as fases,.... 
 Parecer:  De acordo coma Justificativa. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11120 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto da alínea "e" do item VI (A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes), do art. 17, do Capítulo III do Título II - Que trata da linguagem dos documentos públicos informativos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea A do item VI do artigo 17 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, tem procedência, devendo, assim, merecer aprovação. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11153 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 7o. deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11154 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 12, item I, suas letras d e f, que devem ser eliminadas do Projeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11155 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 12, item I, sua letra e, que deverá ser eliminada do texto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11156 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 12, item III, sua letra d, que deve ser eliminada do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11159 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dê-se ao art. 88, "b", a seguinte redação: "b" - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11160 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item IX (9o.) do art. 12, do Capítulo I do Título II, cuja epígrafe é "A Informação" - reunindo-se as duas alíneas desse item às alíneas do item VIII, anterior - com reordenamento. 
 Parecer:  A supressão proposta é pertinente. A matéria está incluída em outro dispositivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11169 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 5o., seu "Caput" e seus itens, com eliminação de todo este dispositivo. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11170 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 8o. deve ser aliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 194. 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11178 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 19, caput, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - São brasileiros: 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11185 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva. Ao art. 12, item V, sua letra "b", que deve ser eliminada do texto do projeto. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contino na sugestão que encerra. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o texto da letra "i" do item III, do art. 12, do Capítulo I (Direitos Individuais), do Título II, que trata de políticas de prevenção da deficiência. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida , pelon significa- do contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11188 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ao art. 12, item III, sua letra e, que deve ser eliminada do Projeto. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe a supressão da alínea c do item III do art. 12 do Projeto de Constituição. Concordamos com o autor nas razões expostas na justificação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11189 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, item II, sua epígrafe, que passa a ter esta forma: "II - A NACIONALIDADES"; 
 Parecer:  A proposta foi acolhida com a redação sugerida, tendo sido inserida em outro dispositivo. 
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