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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
B (1)
E (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
BA (2)
Nome
JORGE VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  As instituições financeiras de qualquer natureza, públicas e privadas, somente participarão diretamente de outras atividades econômicas em caráter transitório e definido em lei. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o § 5o. ao artigo 2o. do anteprojeto do relator: "§ 5o. As instituições públicas ou privadas, que realizam intermediação financeira de qualquer natureza, não poderão participar diretamente de outras atividades econômicas, salvo em caráter transitório e definido em lei." 
 Parecer:  Aprovada.