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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
RN (6)
Nome
ISMAEL WANDERLEY[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Modifica a redação do Art. 6o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 6o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. - O Estado, nos limites definidos nesta Constituição, atuará sobre a atividade econômica para controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos e para fomentar o seu desenvolvimento. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta o parágrafo 7o. ao Art., 6o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 7o. do Substitutivo fica acrescido do seguinte parágrafo: "§ 7o. - As cooperativas gozarão de benefícios tributários, creditícios e de auxílio técnico, definidos em Lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Dá nova redação ao Art. 19 do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 19 do Substitutivo passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.19 - Todo cidadão tem direito, para si e sua família, à moradia própria e digna, de acordo com sua possibilidades econômicas e condições locais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Dá nova redação ao art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. - O art. 1o. do Substitutivo passa a ter a redação seguinte: "Art. 1o. - A Ordem Econômica constituída pelo agentes produtivos e fundada no trabalho e nos princípios de justiça social, tem por objetivo assegurar, a todos, exsitência digna, e deve estar em coerência com:" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescenta o ítem VII ao Art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. - O art. 1o. fica acrescido do seguinte ítem: "VII - o estímulo ao desenvolvimento tecnológico e de processos produtivos adequados às condições nacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescenta disposição ao Capítulo da Questão Agrária. Art. 1o. - O Capítulo III - da Questão Agrária fica acrescido das seguintes disposições: "Art. - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural cuja área, contínua ou descontínua, seja superior a números de módulos regionais determinados em Lei complementar." "é Único - O excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, fica sujeita à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.