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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24497 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB/PE)
	Texto:	Modificar o § 5o., do Artigo 293, passando a ter a seguinte redação: Artigo 293 - ................................ .................................................. .................................................. § 5o. - O cancelamento de concessão, permissão ou autorização será apreciado pelo Congresso Nacional conforme dispuser a lei.
	Parecer:	Decide o Relator, diante das opções de texto já feitas, incorporar ao seu texto final parte do mérito da presente e- menda, propondo, assim sua aprovação parcial.