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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00850 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Fica suprimida a alínea C do inciso II do artigo 2o. (Seção I do Capítulo I)
	Parecer:	Aprovada parcialmente.