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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HÉLIO COSTA in nome [X]
REJEITADA in res [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
MG (5)
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  FIR: %300875-4: 74˜a56™ Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo onde couber, o seguinte dispositivo. "Art. O sistema de governo da República Federativa será o o Presidencialismo, com um mandato de cinco anos para o titular, vedada a reeleição antes de decorridos pelo menos quatro anos do término do primeiro mandato".˜a4™ 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, os seguintes dispositivos: Art. O Juiz da Paz, sem exceção, e o Delegado de Polícia, onde houver apenas uma autoridade policial civil, serão eleitos pelo voto direto de quatro em quatro anos, coincidindo o pleito com as eleições municipais. Parágrafo único: Serão eleitos na mesma chapa os vices de cada cargo, que assumirão no caso de morte ou impedimento dos titulares.*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O Juíz de Paz, sem exceção, e o Delegado de Polícia, onde houver apenas uma autoridade policial civil, serão eleitos pelo voto direto de quatro em quatro anos, coincidindo o pleito com as eleições municipais. Parágrafo único: Serão eleitos na mesma chapa os vices de cada cargo, que assumirão no caso de morte ou impedimento dos titulares. 
 Parecer:  Rejeitada. Não creio que se deva introduzir a eleição de jui- zes de paz e de delegados de polícia. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O sistema de governo da República Federativa será o Presidencialismo, com um mandato de cinco anos para o titular, vedada a reeleição antes de decorridos pelo menos quatro anos do término do primeiro mandato. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente, sem que tenham ocorrido exatamente dois anos da posse dos eleitos, far-se-á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão o tempo dos mandatos não terminados. Se a vacância ocorrer após dois anos de mandato, as autoridades convocadas, dentro da hierarquia estabelecida no artigo 9o., completarão dos respectivos mandatos. 
 Parecer:  Contrário. O substitutivo regula matéria de forma correta.