| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00749 EM ANALISE  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Restabelece-se a redação do parágrafo 2o., do art.
26, reincluindo-se a remissão ao art. 36, XI, de
forma que o citado parágrafo fique com a seguinte
redação:
Art. 26 ..........................................
§ 2o. - A remuneração dos Deputados estaduais será
fixada em cada legislatura para a subsequente pela
Assembléia Legislatura, observado o que dispõem os
artidos 36, XI, 150, II, 153, § 2o., I. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00750 EM ANALISE | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XLI, do art. 4o., a seguinte
redação, resultante da junção com o inciso XLII,
renumerando-se os posteriores:
"XLI - A lei punirá qualquer discriminação
atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais, constituindo a prática de racismo
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00751 EM ANALISE | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do art. 39, a redação seguinte:
Art. 39 - ........................................
§ 5o. - O benefício da pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneração ou
proventos do servidor falecido, até o limite
estabelecido em lei, observado o disposto no
parágrafo anterior. | |
| 284 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01904 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, CABENDO-LHES A OPÇÃO PELO
SISTEMA DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO; QUE O SISTEMA NACIONAL DE
SAÚDE TENHA COMO ÓRGÃO SUPERIOR O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CUJA
COMPETÊNCIA ESTABELECE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
ASSISTENCIA MEDICA
SERVIÇOS HOSPITALARES
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 285 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01905 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL TENHAM OS MESMOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS, NÃO PODENDO EXCEDER AOS PERCEBIDOS PELO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTRO DE ESTADO
MINISTRO DE TRIBUNAL
DEPUTADO FEDERAL
SENADOR
REMUNERAÇÃO
VANTAGENS | |
| 286 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01906 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO, DIRETOR OU EMPREGADO DA ADMINSTRAÇÃO
PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, EMPRESA ESTATAL OU SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA TENHA REMUNERAÇÃO OU VANTAGENS SUPERIORES ÀS PERCEBIDAS,
RESPECTIVAMENTE, NA ÁREA MUNICIPAL, PELO PREFEITO; NA ÁREA ESTADUAL,
PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E, NA ÁREA FEDERAL, PELOS MINISTROS DE
ESTADO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
POLITICA DE PESSOAL
REMUNERAÇÃO | |
| 287 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01907 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SOB QUALQUER TÍTULO OU REGIME DE
CONTRATAÇÃO, SOMENTE POSSA SER FEITA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 288 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01908 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS, PARA FINS DE APOSENTADORIA OU REFORMA,
OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | ANISTIA
APOSENTADORIA
PESSOAL MILITAR
PESSOAL CIVIL | |
| 290 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03992 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA UNITÁRIA, COMPOSTA DE TRÊS
ESFERAS ADMINISTRATIVAS: FEDERAL, REGIONAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
REGIÃO METROPOLITANA
PLANEJAMENTO METROPOLITANO | |
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