Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 REJEITADA  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder
Executivo:
Seção V
Da Formação do Governo
Onde se lê:
Art. 28
é 1o - ... governo - um voto de confiança à
Câmara dos Deputados.
Redija-se:
Art. 28
é 1o - ... governo - um voto de confiança ao
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 7o aprovado pela
Subcomissão:
b) Por iniciativa de qualquer membro do
Congresso Nacional, é obrigado o Poder Executivo a
prestar por escrito, dentro de dois meses,
esclarecimentos ou justificativas sobre qualquer
ato ou omissão de sua responsabilidade.
Parágrafo único: O não cumprimento
injustificado, pelo Presidente da República, do
dever previsto neste artigo constitui crime de
responsabildade. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao é 9o e seus itens
A e B, do artigo 16 do Anteprojeto do relator.
é 8o A convocação extraordinária do Congresso
Nacional far-se-á:
a) pelo seu Presidente, em caso de decretação
de estado de sítio==
b) pelo Presidente da República, ou por um
terço dos seus membros, com especificação das
matérias que serão objeto de deliberação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dar-se-á uma nova redação na Seção V Art. 15,
Parágrafo único.----------------------------------
Parágrafo único... A remuneração dos
Deputados e Senadores será suficiente para
assegurar o exercício de atividade parlamentares. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I do Art. 3o o é 4o, com a
seguinte redação.
O mandato dos Senadores será de 4 anos, salvo
a dissolução do Senado. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, inclua onde couber:
Art. ... - O Ministro de Estado será
exonerado pelo Presidente da República, ou se
aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara
dos Deputados, em virtude de proposta subscrita
pelo menos por um terço dos Deputados, devendo
efetuar-se a votação até 72 horas após a sua
apresentação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 16 do Projeto da Subcomissão do Poder
Executivo:
Suprima-se o art. 16 | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 29 do Projeto de Subcomissão do Poder
Executivo:
Suprima-se o item III. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 8o do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
"Art. 8o - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria de seus membros.
é 1o - As votações sobre o mérito das
matérias serão sempre pelo processo nominal,
ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
é 2o - O subsídio é devido ao Congresssista
em função de seu comparecimento efetivo e de
participação nas votações." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao é 3o do art. 26
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, substituindo no caput e éé a
expressão "projetos de lei" ou "projeto" por
proposição.
Art. 26
é 3o A proposição que receber parecer pela
inconstitucionalidade ou contrário, no mérito, das
respectivas Comissões competentes será tido como
rejeitado. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Capítulo do Ministério
Público
Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público,
o seguinte parágrafo no art. 43.
é - O Procurador-Geral da República terá
prerrogativas equivalentes às de Ministro
Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 3o pela seguinte redação:
"Art. 3o - Nos Tribunais Estaduais e
Regionais reserva-se-á um quinto dos lugares para
membros do Ministério Público e advogados,
indicados pelas respectivas classes, em lista
sêxtupla, aprovados pelo Poder Legislativo
competente e nomeados pelo chefe do Poder
Executivo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 16 pela
seguinte:
"Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á
na Capital da União, conforme dispuserem os
regimentos internos da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, substitua-se, no item VIII do art.
10, a expressão "fixação da respectiva
remuneração" pela seguinte "fixação dos
respectivos vencimentos e salários". | | | | Parecer: | Rejeitada; Egídio. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V, do art. 10 e é 7o do
art. 27 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada; Egídio. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do inciso I, do art. 43
Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso
I, pela seguinte:
Art. 43 -
I - Ministério Público da União, integrado
pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério
Público Eleitoral, pelo Ministério Público do
Trabalho e pelo Ministério Público Militar, que
exercerão suas funções junto aos Tribunais e
Juízes Federais, aos Tribunais e Juízes
Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos
Tribunais e Juízos Militares, respectivamente. O
Ministério Público Federal exercerá também suas
funções junto à justiça Agrária e ao Tribunal de
Contas da União. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Da Procuradoria-Geral da União
Incluir no Capítulo "Do Poder Executivo" uma
Seção com a seguinte redação:
Art. - A Procuradoria-Geral da União é o
órgão que a representa, judicial e extrajudicial e
exerce as funções de consultoria jurídica do
Executivo e da Administração em geral e de
supervisão da representação, judicial e
extrajudicial, das autarquias, fundações e
entidades descentralizadas federais.
é - A União será representada, junto ao
tribunal Federal de Contas, por procuradores
designados pelo Procurador-Geral da União.
Art. - A presentação judicial da União, nas
comarcas do interior, poderá ser atribuída aos
Procuradores dos estados e Municípios.
Art. - A Chefia da Procurdoria-Geral da União
caberá ao Procurador-Geral da União, nomeado pelo
Presidente da República dentre os integrantes do
órgão.
Art. - A Procuradoria-Geral da União será
integrada por Procuradores, advogados, nomeados
por concurso de títulos e provas, na forma da lei
complementar, assegurando-se a seus membros as
garantias instituídas para o Ministério Público.
Art. - Lei complementar de iniciativa do
Presidente da República, organizará a
Procuradoria-Geral da União== que absorverá os
órgãos consultivos e judiciais atualmente
existentes. | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, dê-se, ao
artigo 54, suprimindo o 55 e renumerando os
demais, a seguinte redação:
Art. 54. O Ministério Público da União, o do
Distrito Federal e Territórios e o dos Estados
abservarão os seus segmentos especializados,
incluindo, sem decesso, em carreira unificada, os
respectivos membros estáveis. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Seção II, Art. 10
Acrescente-se no item XVII do anteprojeto
dessa Subcomissão:
- exerce o comando supremo das Forças
Armadas prover os seus postos de oficiais generais
e seus comandantes, com ad referendum do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. É de um ano o mandato relativo a qualquer
cargo da Mesa, permitida a recondução para o car-
go, por mais um ano. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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