| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 REJEITADA  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescentar ao Artigo 7o. o seguinte
Parágrafo único:
"O dirigente sindical somente poderá ser
reeleito uma vez". | | | | Parecer: | Pretende o autor acrescentar parágrafo ao artigo 7 do Ante-
projeto que limita a uma vez a possibilidade de reeleição do
dirigente sindical.
A proposição, a nosso ver, contradiz as intensões do Antepro-
jeto. É nele disposto que a organização sindical é livre e ve
da-se explicativamente ao Estado qualquer tipo de intervensão
nas entidades sindicais. Parece-nos, portanto, contrasenso,
que se pretenda inserir na Constituição dispositivo que, em
nossa opinião, constitui matéria de economia interna de cada
entidade. Sustentamos que os sindicatos que queriam permitir
ilimitadamente a reeleição devem fazê-lo, cabendo igual direi
to às que pretendam vedar até mesmo mais de um mandato.
Em consequência, somos pela rejeição da emenda. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituir no Artigo 2o. inciso XXXIII as
expressões "30 anos" por "35 anos" na alínea a,
"25 anos" por "30 anos" na alínea b e incluir a
expressão "professor na alínea c. | | | | Parecer: | Rejeitamos a proposta da Emenda do Nobre Consti-
tuinte, considerando-se que o texto do anteprojeto já esta-
belece a aposentadoria em 30 anos de trabalho para o homem e
com 25 anos para a mulher, parecendo-nos que a pretensão da
proposta contraria essa concessão que contempla os trabalha-
dores. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. das Disposições
Transitórias a redação seguinte:
"Art. 3o. É assegurada a efetivação no
serviço público federal, constituindo quadro em
extinção, aos ocupantes de cargos de confiança
que, na data da promulgação desta Costituição,
tenham completado dois anos de efetivo exercício." | | | | Parecer: | O anteprojeto quer efetivar, no serviço público fe-
deral, os ocupantes, há dois anos, de cargos de confiança.
Esta medida viria beneficiar não concursados, em
gritante contradição com a exigência universal de concurso
para ingresso no serviço público, consagrada no anteprojeto.
Em nome da sustentação da orientação do anteprojeto
opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 8o. inclui parágrafo 1o., renumerando o
seguinte:
"§ 1o. É assegurada a participação de
representantes de trabalhadores em comissões de
sindicância ou investigação e prevenção de
acidente e incidentes de trabalho, patrocinados
por órgãos dopoder público." | | | | Parecer: | Visa a emenda a incluir, no art. 8o. do anteprojeto
paragráfo que assegura participação de representantes de tra-
balhadores em comissões de sindicância e prevenção de aciden-
tes de trabalho.
Embora reconheçamos a relevância desse assunto es-
pecífico para os trabalhos, dele depende em última análise
sua saúde, consideramos que se encontra já contemplado no ca-
put do artigo. Assegura este, de forma geral, a participação
dos trabalhadoress em todos os organismos que tratem de seus
interesses profissionais, sociais e previdências.
Em consequência consideramos a emenda prejudicada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Art. 1o.
Dê-se ao Parágrafo Único a seguinte redação:
"O Estado assegura a todos condições dignas
de vida e acesso igualitário às ações e serviços
de promoção, proteção e recuperação da saúde de
acordo com suas necessidades, assegurando a
terapêutica multiprofissional." | | | | Parecer: | Prejudicada por já estar contemplada no texto do
anteprojeto. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Nos termos do § 1o. do Artigo 17 do Regimento
da Assembleia Nacional Constituinte, propomos:
- O Artigo 7o. e seus parágrafos 1o. e 2o. do
Capítulo "Do Meio Ambiente" passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 7o. - As atividades nucleares serão
exercidas mediante controle do Poder Público, na
forma da legislação ordinária, assegurando-se a
proteção ao trabalhador, ao público e ao meio
ambiente." | | | | Parecer: | Contraria opção mais abrangente, feita pelo relator, entre as
emendas apresentadas.
Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Nos termos do § 1o.do Artigo do Regimento da
Assembléia Nacional Constituinte, propomos:
- O artigo 8o. do Capítulo Meio Ambiente
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8o. As atividades nucleares serão
exclusivas para fins pacíficos." | | | | Parecer: | Não atende as finalidades pretendidas pelos dispositivo.
Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. É vedado no território Nacional a
pesca predatória e a prática de atos que afetem a
vida e a sobrevivência de espécies ameaçadas de
extinção." | | | | Parecer: | Acolhida em dispositivo acrescido ao texto original.
Aprovada parcialmente. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se onde couber:
"Art. As praias marítimas, fluviais e
lacustres constituem patrimônio da União, sendo
garantido o acesso ao público e vedado a
privatização de qualquer trecho de prais. | | | | Parecer: | Trata de matéria que é o objeto de outro capítulo constitu-
cional. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6o. do meio-ambiente. | | | | Parecer: | Contraria o alcance da proteção pretendida pelo Anteprojeto.
Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. As indústrias poluentes se localizarão
fora de zonas urbanas e adotarão técnicas que
evitem a contaminação ambiental. Os rios, o mar,
os lagos e açudes não poderão ser utilizados como
escoadoros de produtos nocivos à vida animal e
vegetal." | | | | Parecer: | Aborda tema de lei ordinária, contemplado de maneira abrangen
te no anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o., da seguridade, a seguinte
redação:
"Art. 3o. O custeio da Previdência Social
será feito de forma tripartite, e equânime,
conforme dispuser a lei:
I - pela contribuição das empresas, calculada
com base em percentuais incidentes,
respectivamente, sobre o faturamento e a folha de
salários das mesmas;
II - pela contribuição dos segurados;
III - por verbas orçamentárias destinadas
pela União, Estados e Municípios." | | | | Parecer: | Atribuímos à União a responsabilidade exclusiva de par-
ticipação dos Poderes Públicos no custeio da seguridade soci-
al. Consideramos inoportuno atribuir tais encargos aos Esta-
dos e Municípios. Aprovada parcialmente. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Os recursos advindos das contribuições
da Previdência Social serão utilizados
exclusivamente para os fins previstos nesta
Constituição e na lei que institui o sistema
previdenciário." | | | | Parecer: | Apesar dos bons propósitos da emenda, entendemos
que os mecanismos de gestão e controle democrático estabele-
cidos no Anteprojeto (participação dos trabalhadores, fisca-
lização dos conselhos comunitários, aprovação do orçamento
pelo Congresso) serão suficientes para coibir desvios indese-
jáveis no tocante à utilização dos recursos do sistema.Rejei-
tada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 10 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar o espírito do dispositivo. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se onde couber:
"Art. A Política Nacional de Saúde rege-se
pelos seguintes princípios:
I - acesso universal, igualitário e gratuito
à assistência à saúde, preventiva, curativa e de
reabilitação, extensiva a toda a população;
II - integração nas ações de assistência
sanitária preventiva e curativa;
III - caráter supletivo da iniciativa privada
na assistência à saúde;
IV - progressiva estatização dos serviços de
assistência à saúde." | | | | Parecer: | Prejudicada por já estar parcialmente contemplada
no anteprojeto. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se onde couber:
"Art. Ao Sistema Nacional de Saúde cabe:
I - a assistência sanitária preventiva;
II - a assistência curativa primária e
médico-hospitalar;
III - a assistência odontológica preventiva e
curativa;
IV - a vigilância, a prevenção e o combate às
endemias e epidemias;
V - assistência integral à saúde da mulher,
em todas as fases da sua vida, incluindo ações e
noções de planejamento familiar;
VI - assistência farmacêutica;
VII - o saneamento e o controle de qualidade
do meio-ambiente;
VIII - fiscalizar a proteção, higiene e
segurança do trabalho;
IX - assegurar infra-estrutura básica aos
serviços públicos de saúde;
X - fiscalizar a qualidade dos alimentos e
medicamentos;
XI - disciplinar e fiscalizar as formas
empresariais de assistência à saúde." | | | | Parecer: | Rejeitada por tratar-se de matéria de legislação
ordinária. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. a seguinte redação:
"Art. 4o. As ações de saúde têm caráter de
serviço público, cabendo ao Estado sua
normalização, execução e controle.
§ 1o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode colaborar na cobertura
assistencial à população, articulado com a rede do
Sistema Nacional de Saúde, sob o caráter de
serviço público concedido.
§ 2o. O Poder Público pode intervir,
desapropriar ou expropriar os serviços de saúde de
natureza privada, necessários ao alcance dos
objetivos da política nacional do setor e a bem do
interesse da coletividade.
§ 3o. Somente empresas nacionais podem operar
na área de prestação de serviços médicos." | | | | Parecer: | Aprovada, no mérito | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação:
"Art. 3o. O Sistema Nacional de Saúde é
financiado pelo Fundo Nacional de Saúde,
constituído por dotações orçamentárias da União,
Estados e Municípios; da quarta parte da receita
advinda das contribuições da Previdência Social; e
da totalidade da receita advinda de impostos
incidentes sobre produtos nocivos à saúde." | | | | Parecer: | Rejeitada por contrariar a intenção do Anteprojeto o que é ao
invés de auferir tributos com agentes nocivos à saúde busca
limitar o seu uso. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação:
"Art. 2o. É instituído o Sistema Nacional de
Saúde que constitui uma rede única regionalizada e
hierarquizada, integrado pela União. Estados e
Municípios, organizado de acordo com os seguintes
princípios:
I - comando administrativo único, para toda a
rede, em cada nível de governo;
II - integralidade e continuidade na
prestação das ações de saúde;
III - gestão descentralizada, promovendo e
assegurando a autonomia dos Estados e Municípios;
IV - participação da população através de
entidades representativas na formulação das
políticas e controle das ações nos níveis federal,
estadual e municipal, em conselhos de saúde." | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar a intenção do anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 1o. A proteção e a assistência à saúde
é direito do cidadão e dever do Estado." | | | | Parecer: | Prejudicada por já estar definida no Anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
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