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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB (4)
Uf
SP (4)
Nome
ARNALDO FARIA DE SÁ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13413 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título VII, capítulo I em sua seção I o seguinte art.: Art. Não será permitida isenção de pagamento de imposto de renda sobre vencimentos, vantagens ou proventos de qualquer natureza. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de Constituição, aí já se encontra, com outras palavras, no art. 264, item II. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13424 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, Capítulo IV o seguinte artigo: Art. - Nas Capitais o número de Vereadores será acrescido de 1/3 do número fixado a respectivo Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da solução adotada pelo projeto, conforme parecer de número 1p09406-2 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13427 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título II, Capítuilo I o seguinte art., onde couber. Art. - Nas audiências será preservada a integridade da vitíma, não expondo-a diante do criminoso. 
 Parecer:  Trata-se de normas que melhor serão definidas na legislação ordinária penal 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13437 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo VII o seguinte artigo: Art. - A união designará aos Estados e Municípios recursos, para que o atendimento do menor seja descentralizado e de forma separada entre o menor carente e o menor infrator. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição.