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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (5)
Uf
RS (5)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 4o. do art. 49. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos na lei estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação da respectiva Assembléia Legislativa e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar Estadual. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo. Passou para o artigo 57. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 3o. do art. 318. § 3o. - Os proprietários, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam menos de 100 módulos fiscais, de terras produtivas, ficam excluídos da desapropriação para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 29. § 5o. - Os partidos políticos terão acesso aos meios de comunicação social, constituidos pelas emissoras de rádio e televisão, em caracter obrigatório, cabendo a Justiça Eleitoral determinar o calendário, fixar o horário em cadeia nacional e tomar as demais providências. 
 Parecer:  A maioria das alterações contidas na emenda envolvem ma- téria da competência de lei ordinária, as demais em sua es- sência estão atendidas em nossa proposta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 322. Art. 322 - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos, permitido a transferência somente em caso de sucessão hereditária, bem como, fica assegurado a impenhorabilidade da propriedade que possua até 3 módulos fiscais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 402 Art. 402 - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões de serviço de radiodifusão ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Entende o Relator que seja competência do Executivo ou- torgar e renovar concessões. Caso o Conselho Nacional de Co- municação se instale naquele âmbito, estará atendida a emen- da.