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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (23)
Uf
MG (23)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (23)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10862 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao parágrafo único do Art. 389 o seguinte ítem III: "Benefícios de isenção fiscal". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, remetendo-se a matéria para a lei ordinária. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10863 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITUVA Acrescenta-se ao Art. 384 as seguintes expressões, após a palavra "sindicatos": "...podendo manter serviços sociais autônomos, incluindo outras finalidades, para o que será fixada contribuição na forma da lei." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10864 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 74, ítem VII, letra "b", dê-se a seguinte redação: "Respeito aos direitos e garantias individuais" Na letra "d" do mesmo artigo acrescente-se após a palavra "indireta" o seguinte: ..."através de publicação" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o acrésimo proposto im- portará estinção. As modalidades da prestação de contas deve- ria ser expressas através de lei ordinária. Pela rejeição. 
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