| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04910 REJEITADA  | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, in fine, ao "caput" do art.
236
(institucional,) e para preservar reservas
indígenas e o recurso minerais, ou para executar
programas de alcance social.
Acrescente-se § 1o., renumerando-se os
demais:
§ 1o. - à maioria absoluta do Congresso
Nacional cabe a iniciativa de provocar a
decretação do Estado de Defesa para preservar
áreas
reservadas a indígenas, recursos minerais e para a
execução de programas de alcance social, se
constatada omissão do Presidente da República. | | | | Parecer: | A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 236.
Entendemos não ser a emenda objeto a ser inserido no Es-
tado de Defesa como pretende o nobre constituinte. Dai ser-
mos, Pela Rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04911 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 2o.
Substitua-se in fine, a expressão "ressalvado
o estado de sítio e o estado de defesa" por salvo
no caso de grave e iminente ameaça à própria
constituição. | | | | Parecer: | Adotamos emenda supressiva.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04912 PREJUDICADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Art.45
Dê-se ao art. 45 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 45 - São atribuídas ao Defensor do Povo
a inviolabilidade, os impedimentos, as
prerrogativas processuais dos membros do Congresso
Nacional, e os vencimentos dos juízes do Supremo
Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer
outro cargo ou função pública.
§ 1o. - O Defensor Público será eleito pelo
Congresso Nacional dentre cidadãos brasileiros com
mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibida,
e terá mandato de dois anos, permitida uma só
reeleição.
§ 2o. - Mediante representação popular, que
lei regulamentará, o Defensor do Povo poderá ser
substituído a qualquer tempo por deliberação da
maioria absoluta do Congresso Nacional, que na
mesma sessão elegerá o substituto.
§ 3o. - O Regimento Comum do Congresso
Nacional disporá sobre o processo da eleição
referida no parágrafo anterior.
§ 4o. - Lei complementar disporá sobre
competência, organização, recrutamento, composição
e funcionamento da Defensoria do Povo.
Suprima-se o art. 44. | | | | Parecer: | Adotamos outras Emendas.
Pela prejudicialidade. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04913 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa
Modifique-se no Título V - Capítulo I - Seção
II o Art. 99 XV, e na Seção IV o Art. 108 III -
Alíneas "c", "d" e "e" e no
Capítulo II - Seção II o art. 158 III -
Acrescente-se ao Título V - Capítulo III uma Seção
VI com um art. 187.
Capítulo I - Seção II
"Art. 99 - ...
XV - normas gerais sobre matéria financeira,
cambial, monetária e creditícia".
Capítulo I - Seção IV
"Art. 108 - ...
III - a) ...
b) ...
c) dos Governadores de Territórios;
d) membros dos órgãos autônomos e deliberar
sobre a sua exoneração."
IV - ...
"Art. 158 - ...
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os chefes de missão diplomática de
caráter permanente, os Governadores de Territórios
e os membros dos órgãos autônomos.
............................................
Capítulo IV - Seção I - Dos Órgãos Autônomos
Art. 187 - Lei complementar poderá criar
órgãos autônomos, dotados de poder normativo e de
polícia, para regular a moeda, o crédito e outros
setores determinados da ordem econômica e social,
outorgando-lhes o poder de regulamentar certas e
determinadas leis, com a observância, sempre que
possível, da publicidade do processo normativo.
Parágrafo único - Os membros dos órgãos
autônomos serão nomeados, por prazo certo, pelo
Presidente da República, mediante prévia aprovação
do Senado Federal. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04914 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto de Constituição o
art. 249. | | | | Parecer: | A emenda visa a supressão do artigo 249 do projeto, que
dispõe sobre a vedação do habeas corpus nas transgressões dis
ciplinares militares. A remissão contida na emenda não se
aplica às condições nela referidas. A transgressão discipli-
nar militar está em simetria com o principio da herarquia e
disciplina. Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04915 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção III - Art. 108
- inciso III - alínea e Capítulo II - Seção I -
Art. 158 - Inciso III
Art. 108 - ...
III - ...
e, dos presidentes e diretores do Banco do
Brasil, Banco Central do Brasil e da Comissão de
Valores Mobiliários e deliberar sobre a sua
exoneração, garantindo-se aos dirigentes dos
últimos dois órgãos o exercício do mandato que for
estabelecido em lei.
Art. 158 - ...
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os Chefes de missão diplomática de
caráter permanente, os Governadores de
Territórios, os membros do Conselho Monetário
Nacional, os Presidentes e Diretores do Banco do
Brasil, do Banco Central do Brasil e da Comissão
de Valores Mobiliários. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada
no Substitutivo. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04916 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | O Artigo 42 do Anteprojeto de Constituição,
suprimido, passa a integrar, como §-3o. do artigo
28, o texto do Anteprojeto:
"Art. 28 ...
§ 1o. ...
§ 2o. ...
§ 3o. A lei não poderá excluir os militares,
os policiais militares e os bombeiros do exercício
de qualquer direito político." | | | | Parecer: | Julgamos preferível manter o sistema do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04917 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Anteprojeto de Constituição apresentado
pelo Relator da Comissão de Sistematização:
1) Suprimir a alínea d do inciso I do artigo
27;
2) Dar à alínea f do inciso II do artigo 27 a
seguinte redação:
"f) são elegíveis os militares das Forças
Armadas e das forças auxiliares que, ao se
canditarem, se agregarão, com vencimentos, seis
meses antes do pleito, prazo em que deverão se
filiar a partido político; os não eleitos serão
automaticamente reintegrados à atividade, em suas
respectivas corporações, sem prejuízo funcional;
os eleitos passarão à reserva, com os direitos
adquiridos:
3) Substituir a expressão "enquanto em
efetivo serviço", por "salvo se se agregarem", no
artigo 250. | | | | Parecer: | Pretende o autor estabelecer que os militares, sem exceç
ão, são alistáveis. E alterar o dispositivo que trata da sua
elegibilidade.
Somos contrários à proposta.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da alínea "d", inciso XIII, art.
12, a expressão final "em dinheiro". | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04919 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao art. 95 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, o parágrafo que segue:
"Art. 95. ..................................
..................................................
- 4o. As prerrogrativas de que trata este
artigo não eximem os militares, assim como
qualquer outra categoria de contribuintes, da
incidência ou do pagamento dos impostos gerais,
inclusive do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza e dos impostos extraordinários." | | | | Parecer: | Pela rejeição por considerarmos a matéria apropriada da
para Lei ordinária. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04920 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 39. V
Acrescente-se § 6o. ao inciso V do art. 29,
nos termos seguintes:
§ 6o. - A lei disporá sobre a organição e o
funcionamento dos partidos políticos, que não
poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem
mesmo por decisão judicial, uma vez registrados. | | | | Parecer: | Muito discutível a Emenda, que torna constitucionalmente
ineficaz a decisão judicial, em caso de dissolução de partido
político.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04921 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se a redação do § 1o. do art. 248
pela seguinte:
"Lei disporá sobre a prestação de serviços
alternativos, de natureza estritamente civil,
àqueles que, por imperativo de consciência,
queiram eximir-se do serviço militar em tempo de
paz." | | | | Parecer: | A emenda objetiva a modificação do § 1o. do artigo 248,
que dispõe sobre o serviço militar obrigatório. Comungamos
com o texto do projeto, mais abrangente e consentâneo com a
realidade. Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04922 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "b" do art. 88 do Anteprojeto
de Contituição a seguinte redação:
"Art. 88 ....................................
..................................................
b) Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de
idade; | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04923 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 107 - inciso V - Suprima-se a palavra:
"transformação..." | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04924 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 3o. ao art. 248, nos
seguintes termos:
" § 3o. Os silvícolas são isentos do serviço
militar obrigatório." | | | | Parecer: | A emenda busca a inclusão de parágrafo 3o. ao artigo 248
dispondo sobre a isenção do serviço militar obrigatório para
os silvícolas. A propria justificação do projeto nos convence
da inocuidade da emenda. Os indios gozam de "status" especial
Só voluntáriamente prestam serviço militar. Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04925 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição
Dá nova redação ao artigo 372, acrescentando
o inciso VII:
VII - Valorização do Trabalho. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo -
rado ao Substitutivo no capítulo referente à Ordem Soci -
al. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 103 | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04927 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 27, inciso IV, alínea "b" a
seguinte redação:
"Art. 27. ..................................
IV - ........................................
b) após a diplomação, o mandato parlamentar
poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral,
instruída a ação com provas conclusivas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude e
transgressões eleitorais;" | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir o prazo de que trata a alínea b
do item IV do art. 27, referente à impugnação de mandatos.
Entendemos que deve ser mantida a redação do citado dis-
positivo.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04928 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 402, novo parágrafo,
transformando-se o atual parágrafo único em § 2o.
"Art. 402. ..................................
............................................
§ 1o. O Congresso Nacional, a cada quatro
anos, promoverá a revisão das concessões de
emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou
mesmo das estações retransmissoras de qualquer
tipo, integradas ou não em rede." | | | | Parecer: | Entende o Relator que a cassação de uma concessão antes
do prazo, a não ser em caso de falta grave, inviabiliza o em-
preendimento do ponto de vista empresarial e financeiro.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04929 PREJUDICADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
§ 2o., art. 235
Acrescente-se, "in fine", ao § 2o. do art.
235:
(...), e disporá sobre o concurso público
indispensável à nomeação para o cargo. | | | | Parecer: | Improcedente.
Seria chover no molhado.
A vinculação e equiparação com as garantias e vedações
constitucionais dos membros do Ministério Público envolve to-
dos os aspectos relevantes, como é o caso da exigência do
concurso. Deve-se evitar o pleonasmo constitucional.
Pela prejudicalidade. | |
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