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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
X in EMENG [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
1153[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1153)
Banco
expandEMEN (1153)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (805)
APROVADA (174)
PARCIALMENTE APROVADA (100)
PREJUDICADA (74)
Partido
PMDB (596)
PFL (184)
PDT (105)
PDS (97)
PL (49)
PT (38)
PC DO B (34)
PTB (27)
PCB (13)
PDC (5)
PSB (5)
Uf
AC (15)
AL (42)
AM (20)
BA (70)
CE (70)
DF (31)
ES (37)
GO (41)
MA (8)
MG (137)
MS (21)
MT (5)
PA (12)
PB (17)
PE (118)
PI (18)
PR (42)
RJ (125)
RN (3)
RO (2)
RR (3)
RS (85)
SC (44)
SE (4)
SP (183)
TODOS
Date
expand1987 (1152)
expand1968 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "... e votar" do inciso I do § 1o. do art. 17 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo emendado permite a agilização do processo legislativo. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso VI do art. 12 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. A emenda se refere ao art. 13, VI. Este dispositivo é necessário para assegurar o fortaleci- mento dos partidos. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei". 
 Parecer:  Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an- teprojeto. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "Senado Federal" contida no Parágrafo Único do art. 10 do substitutivo por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a questão de forma corre- ta. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 10 do substitutivo, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a questão. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 10 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Compete privativamente ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques- tão. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O Juíz de Paz, sem exceção, e o Delegado de Polícia, onde houver apenas uma autoridade policial civil, serão eleitos pelo voto direto de quatro em quatro anos, coincidindo o pleito com as eleições municipais. Parágrafo único: Serão eleitos na mesma chapa os vices de cada cargo, que assumirão no caso de morte ou impedimento dos titulares. 
 Parecer:  Rejeitada. Não creio que se deva introduzir a eleição de jui- zes de paz e de delegados de polícia. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O sistema de governo da República Federativa será o Presidencialismo, com um mandato de cinco anos para o titular, vedada a reeleição antes de decorridos pelo menos quatro anos do término do primeiro mandato. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente, sem que tenham ocorrido exatamente dois anos da posse dos eleitos, far-se-á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão o tempo dos mandatos não terminados. Se a vacância ocorrer após dois anos de mandato, as autoridades convocadas, dentro da hierarquia estabelecida no artigo 9o., completarão dos respectivos mandatos. 
 Parecer:  Contrário. O substitutivo regula matéria de forma correta. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Fica criada o Juizado de Pequenas Causas nas Sedes de Comarcas. 
 Parecer:  Aprovada. O Substitutivo já prevê a obrigatoriedade da insta- lação desses Juizados, pela Justiça ddos Estados. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O Poder Judiciário será autônomo econômica e administrativamente. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta sugestão já está, implicitamente, aceita embora formulada em outros termos no Substitutivo. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 34 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Art. 34 O mandato é de 4 anos vedada a reeleição. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosifia parlamentarista do substitutivo. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 110 das Disposições Transitórias, Cap. VI, Do Legislativo, os seguintes parágrafos: § 1o. Os atuais Constituintes terão o seu mandato encerrado em 1o. de março de 1989. § 2o. A eleição de Deputados Federais e SEnadores realizar-se-á conjuntamente com a de Presidente da República em 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator: - Acrescentar alínea d ao inciso II do artigo 64 e um parágrafo, no memos artigo: "d) ter procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. § 2o. - Sujeitar-se-á à perda do cargo, através de procedimento administrativo, com ampla defesa, o magistrado que incidir nas vedações das alíneas b e d. 
 Parecer:  Rejeitada. Não vejo necessidade dessa inclusão. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 62: "Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco desembargadores será constituido órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições, administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre grupos ou seções." 
 Parecer:  Aprovada. A criação do órgão é salutar. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator - Acrescente-se oa artigo 66, alínea c, com a seguinte redação: "c) a criação de Tribunais de Alçadas" 
 Parecer:  Aprovada. A criação de Tribunais de Alçada, deve ser permitida. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - No artigo 67 substituir a expressão "Instalarão" pela expressão "Poderão Instalar." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendendo que a instalação dos juizados especiais deve ser obrigatória. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 84 § 5o. - Os Conselheiros Classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, atuarão nos Dissídios Coletivos, com direito de votar, não podendo funcionar como Relator ou Revisor, serão eleitos por período de 3 anos, permitida uma reeleição por igula período, com vencimentos e garantias que a lei determinar. Acrescentar os seguintes éé ao art. 84. § 10 - Os Conselhos Classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho serão eleitos pelos dirigentes de todos os sindicatos de empregados e empregadores localizados na jurisdição de cada Tribunal, que escolherão um por vaga. § 11 - Os Conselheiros Classistas do Tribunal Superior do Trabalho serão eleitos pelos dirigentes das Confederações dos Trabalhadores e Empregados, que escolherão um nome por vaga. 
 Parecer:  Rejeitada. Não entendendo que se deva conceder esses poderes aos Conselheiros Classistas. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substituam-se os artigos abaixo relacionados pelos seguintes textos: "Art. 61. O Poder Judiciário, unitário e autônomo, será exclusivamente federal. Art. 116. São transferidos para a União os magistrados e os membros do Ministério Público estaduais, sem prejuízo de seus proventos." 
 Parecer:  Rejeitada. Não comungo do entendimento daqueles que defendem a tese de que o judiciário deve ser exclusivamente federal. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao art. 34 a seguinte redação: Art. 34. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida uma reeleição. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
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